Questão 3358081

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3358081

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Alternativa B: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Alternativa C: Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
Alternativa D: A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
Alternativa E: Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Estatísticas Cadernos

Questão 3358081

Continue estudando na plataforma