Questão
ID 3358080Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Flagrante Facultativo
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.