Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

6.129 questões encontradas

Questão 41
ID 3536175

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Diferenças Entre as Espécies de Ações Coletivas

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536175
- Alternativa A: Na sentença de mérito, a cognição será exauriente sobre o aspecto horizontal, e limitada, sob o aspecto vertical.
- Alternativa B: Na sentença de mérito, as questões enfrentadas são unicamente as que concernem ao núcleo de homogeneidade dos direitos individuais afirmados na demanda.
- Alternativa C: A repartição da atividade cognitiva é uma característica inerente ao respectivo procedimento.
- Alternativa D: A feição coletiva das ações para tutela de direitos individuais homogêneos somente se dá a partir da desconsideração das peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada interessado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 42
ID 3536164

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

O processo coletivo brasileiro é composto por um micros- sistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.
Alternativas da questão 3536164
- Alternativa A:
  Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
- Alternativa B:
  Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
- Alternativa C:
  Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Alternativa D:
  Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.
- Alternativa E:
  Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 43
ID 3536025

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Direitos Difusos e Coletivos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho

Um acidente em uma barragem de minério de ferro lançou resíduos por toda uma cidade. Face a tal tragédia, analise as seguintes situações que decorreram desse fato: a) Um rio que cortava a cidade morreu por conta da contaminação; b) empregados da mineradora morreram soterrados com a lama; c) moradores da cidade onde ficava a mineradora perderam suas casas.
Analisando essas situações, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536025
- Alternativa A:
  a hipótese descrita no item “a” revela-se uma afronta a um direito individual homogêneo.
- Alternativa B:
  nas situações descritas no item “b” e “c” o direito afetado classifica-se como coletivo stricto sensu.
- Alternativa C:
  classifica-se como difuso o interesse descrito no item “c”.
- Alternativa D:
  o fato descrito no item “a” classifica-se como difuso e no item “b” como coletivo stricto sensu.
- Alternativa E:
  no item “c” o direito é classificado como individual homogêneo e no item “a” coletivo stricto sensu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 44
ID 3536007

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Legitimação Ativa e Passiva

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
Alternativas da questão 3536007
- Alternativa A:
  primazia do conhecimento do mérito.
- Alternativa B:
  informação aos órgãos competentes.
- Alternativa C:
  indisponibilidade da demanda coletiva.
- Alternativa D:
  informação e publicidade adequadas.
- Alternativa E:
  adequada certificação da ação coletiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 45
ID 3535945

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Execução

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre a liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3535945
- Alternativa A:
  Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
- Alternativa B:
  A condenação oriunda da sentença coletiva proferida na defesa de direitos individuais homogêneos é certa e precisa, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários e a extensão da reparação.
- Alternativa C:
  É devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, exceto se proveniente de mandado de segurança coletivo.
- Alternativa D:
  Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 46
ID 3535927

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Coletiva

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é
Alternativas da questão 3535927
- Alternativa A:
  instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.
- Alternativa B:
  modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.
- Alternativa C:
  de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.
- Alternativa D:
  específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Alternativa E:
  expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 47
ID 3535849

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Direitos Individuais Homogêneos

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Maria, servidora pública, ajuizou ação individual em face do Estado Beta, almejando o recebimento das vantagens pecuniárias X, Y e Z, que entendia devidas. Ocorre que, em momento anterior, conforme era do conhecimento de Maria, declinado expressamente em sua petição inicial, fora proferida sentença em ação coletiva, na qual se reconhecera serem devidas as vantagens X e Y em favor dos servidores públicos em geral. Essa sentença foi mantida em grau de apelação, sendo manejado o recurso especial, ainda em tramitação.
À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535849
- Alternativa A:
  Maria não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada da sentença coletiva;
- Alternativa B:
  há litispendência, de modo que a ação individual, ajuizada por Maria, deve ser extinta;
- Alternativa C:
  após o trânsito em julgado da sentença coletiva, Maria terá asseguradas as vantagens nela reconhecidas;
- Alternativa D:
  Maria só será alcançada pelos efeitos da sentença coletiva caso o requeira até trinta dias após o trânsito em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 48
ID 3535831

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Execução

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação ao cumprimento de sentença/execução das sentenças proferidas em ações coletivas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535831
- Alternativa A:
  Em um caso em que há duas sentenças coletivas transitadas em julgado sobre o mesmo dano individual homogêneo, é possível o cumprimento individual da segunda sentença coletiva apenas em relação aos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo já executado.
- Alternativa B:
  Não é viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa, sob pena de configurar bis in idem. Por isso a existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, exclui a possibilidade de providência judicial, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais.
- Alternativa C:
  É possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, caso o valor da obrigação perseguida se enquadre na regra de competência da justiça especial.
- Alternativa D:
  Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que sejam filiados à associação promovente.
- Alternativa E:
  Nas ações coletivas, não é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, já que não há litisconsortes facultativos, por se tratar de hipótese de substituição processual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 49
ID 3535758

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.
Alternativas da questão 3535758
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 50
ID 3535713

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Conceito e Denominações

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO:
Alternativas da questão 3535713
- Alternativa A:
  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- Alternativa B:
  Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
- Alternativa C:
  Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015.
- Alternativa D:
  Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
- Alternativa E:
  A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 51
ID 3535617

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Sobre a chamada recuperação fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que
Alternativas da questão 3535617
- Alternativa A:
  traduz a ideia de que o dano coletivo nunca será integralmente reparado, de modo que o escopo das ações coletivas deve ser, prioritariamente, a cessação do dano atual mais do que a reparação do dano pretérito.
- Alternativa B:
  sustenta o cabimento de ação civil pública para tutela de direitos difusos em sentido estrito ainda que o dano individual e o conjunto de afetados não seja estimável a priori.
- Alternativa C:
  se aplica a situações em que há comprovação do dano coletivo, mas dúvidas sobre seu causador, permitindo a corresponsabilização de todos os integrantes da cadeia causal.
- Alternativa D:
  assumirá um caráter residual se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles.
- Alternativa E:
  consiste na iniciativa de cada lesado em promover a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado que o beneficia perante o juízo competente de seu domicílio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 52
ID 3535511

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Concessão de Liminar e Tutela de Urgência

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3535511
- Alternativa A:
  A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.
- Alternativa B:
  A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- Alternativa C:
  A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Alternativa D:
  Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
- Alternativa E:
  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 53
ID 3535489

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atribuições do Ministério Público do Trabalho

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado. Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que
Alternativas da questão 3535489
- Alternativa A:
  sua atuação estaria circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos, o que não é o caso.
- Alternativa B:
  a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.
- Alternativa C:
  a temática abordada versa sobre direitos disponíveis, o que afasta a atribuição do Ministério Público para atuar.
- Alternativa D:
  como Beta tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, a representação deve ser indeferida, considerando a ausência de interesse na atuação do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 54
ID 3535470

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Alternativas da questão 3535470
- Alternativa A:
  Proteção contra assédio moral organizacional.
- Alternativa B:
  Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.
- Alternativa C:
  Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
- Alternativa D:
  Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.
- Alternativa E:
  Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 55
ID 3535394

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Execução

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju

Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas.

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.
Alternativas da questão 3535394
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 56
ID 3535375

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Direitos Individuais Homogêneos

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535375
- Alternativa A:
  A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.
- Alternativa B:
  Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
- Alternativa C:
  A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.
- Alternativa D:
  O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.
- Alternativa E:
  A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 57
ID 3535309

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS

A Ação Civil Pública (ACP) tem cabimento quando há lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.
Alternativas da questão 3535309
- Alternativa A:
  O Ministério Público do Trabalho.
- Alternativa B:
  A União.
- Alternativa C:
  As sociedades de economia mista.
- Alternativa D:
  As autarquias.
- Alternativa E:
  Associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses e inclua, entre suas finalidades institucionais, os objetivos da ACP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 58
ID 3535308

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Substituição Processual

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535308
- Alternativa A:
  Como a associação ajuizou uma ação coletiva substitutiva e não representativa, dispensam-se, na execução da sentença, a juntada da procuração dos beneficiários e o pagamento de custas.
- Alternativa B:
  Como se trata de uma ação coletiva substitutiva, a associação está impedida de promover a execução coletiva da sentença em prol dos beneficiários associados.
- Alternativa C:
  No âmbito da execução da ação coletiva substitutiva, admite-se que a associação promova exclusivamente a fluid recovery.
- Alternativa D:
  Na ação coletiva substitutiva, a associação teve ampla legitimidade ativa, dispensando-se a autorização dos associados e a juntada da procuração, o que se estende à execução coletiva da sentença transitada em julgado, em face do sincretismo coletivo processual.
- Alternativa E:
  Ao executar a sentença coletiva de forma coletivizada, a atuação da associação perde a natureza substitutiva, adquirindo características representativas, e, em consequência, a inicial deve ser acompanhada das respectivas procurações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 59
ID 3535306

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Litispendência

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju

Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas.

Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
Alternativas da questão 3535306
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 60
ID 3535287

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sentença

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

O sindicato Z, na condição de substituto processual, ingressou com ação coletiva, objetivando a implementação de correção monetária e pagamento de valores retroativos dos servidores públicos do Município de Capivari. A sentença, que julgou procedente o pedido do sindicato determinando que o reajuste fosse aplicado aos servidores públicos municipais, deixou de discorrer sobre o alcance da decisão. O acórdão manteve a sentença e houve o trânsito em julgado.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sentença
Alternativas da questão 3535287
- Alternativa A:
  não tem validade, uma vez que deveria obrigatoriamente discorrer sobre o alcance da decisão.
- Alternativa B:
  abrange todos os servidores públicos do Município de Capivari, sendo eles filiados ou não ao sindicato Z.
- Alternativa C:
  abrange todos os servidores públicos do Município de Capivari, desde que filiados ao sindicato Z.
- Alternativa D:
  abrange apenas os servidores públicos do Município de Capivari que constarem da lista de legitimados anexada aos autos pelo sindicato Z.
- Alternativa E:
  deverá ser liquidada de forma imprópria, uma vez que este tipo de liquidação busca apenas definir o quantum debeatur.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual do Trabalho

Continue estudando na plataforma