Questão 3535489

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3535489

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atribuições do Ministério Público do Trabalho

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado. Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que

Alternativa A:
sua atuação estaria circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos, o que não é o caso.
Alternativa B:
a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.
Alternativa C:
a temática abordada versa sobre direitos disponíveis, o que afasta a atribuição do Ministério Público para atuar.
Alternativa D:
como Beta tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, a representação deve ser indeferida, considerando a ausência de interesse na atuação do Ministério Público.

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