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14.960 questões encontradas

Questão 961
ID 3537829

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3537829
- Alternativa A:
  A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.
- Alternativa B:
  No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.
- Alternativa C:
  Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.
- Alternativa D:
  Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.
- Alternativa E:
  A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.
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Questão 962
ID 3537828

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

A ação civil pública poderá ter como objeto
Alternativas da questão 3537828
- Alternativa A:
  execução de título judicial.
- Alternativa B:
  cumprimento de obrigação de não fazer.
- Alternativa C:
  rescisão de decisão judicial ímproba.
- Alternativa D:
  condenação do pagamento de FGTS coletivo.
- Alternativa E:
  declaração de nulidade de contribuição previdenciária.
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Questão 963
ID 3537825

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juntada do Rol e Intimação

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de rol de testemunhas é
Alternativas da questão 3537825
- Alternativa A:
  aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência.
- Alternativa B:
  de 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência de instrução e julgamento, se o juiz não estabelecer prazo menor.
- Alternativa C:
  de 30 (trinta) dias contínuos antes da audiência de instrução e julgamento, se foi esse o prazo fixado pelo juiz ao designá-la.
- Alternativa D:
  de 10 (dez) dias contínuos antes da data da audiência de instrução e julgamento, sendo que o juiz não poderá estabelecer prazo diferente.
- Alternativa E:
  aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias contínuos antes da data da audiência.
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Questão 964
ID 3537824

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537824
- Alternativa A:
  Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.
- Alternativa B:
  Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.
- Alternativa C:
  O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.
- Alternativa D:
  Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.
- Alternativa E:
  Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.
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Questão 965
ID 3537823

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Expansivo e Confinamento das Nulidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537823
- Alternativa A:
  Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.
- Alternativa B:
  A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.
- Alternativa C:
  As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.
- Alternativa D:
  As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.
- Alternativa E:
  Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.
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Questão 966
ID 3537822

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Providências Preliminares

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537822
- Alternativa A:
  Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
- Alternativa B:
  No procedimento sumário, não é admissível ação declaratória incidental.
- Alternativa C:
  No procedimento sumário, admite-se a intervenção de terceiros, salvo no que se refere à assistência.
- Alternativa D:
  O procedimento sumário deve ser observado nas ações de divórcio e de curatela.
- Alternativa E:
  O procedimento sumário será observado nas ações relativas à capacidade das pessoas.
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Questão 967
ID 3537821

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Características do Fato Probando

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

Nos termos do Código de Processo Civil, somente poderá ser objeto de prova
Alternativas da questão 3537821
- Alternativa A:
  a matéria fática alegada pelas partes (autor e réu), o teor e a vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.
- Alternativa B:
  a matéria alegada pelas partes (autor e réu), o teor e a vigência de direito estrangeiro.
- Alternativa C:
  os fatos constitutivos alegados pelo autor e os impeditivos, modificativos e extintivos alegados pelo réu.
- Alternativa D:
  qualquer matéria fática alegada pelas partes.
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Questão 968
ID 3537820

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Alienação da Coisa Litigiosa

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Américo move ação reivindicatória de imóvel contra Bernardo, alegando que a propriedade lhe pertence. Bernardo contesta alegando que a propriedade é dele, já que possui, inclusive, título aquisitivo. Ocorre que, após a contestação, Bernardo, que também estava na posse do imóvel, resolve vendê-lo a Carlos, o qual estava ciente da existência da demanda. Este novo adquirente pretende intervir no feito. Assinale a alternativa que retrata o modo como tal intervenção se dará.
Alternativas da questão 3537820
- Alternativa A:
  Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, independentemente da vontade do autor.
- Alternativa B:
  Não poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo nem ser admitido como assistente, caso Américo não concorde.
- Alternativa C:
  Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente simples, independentemente da vontade do autor.
- Alternativa D:
  Poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo, devendo o juiz admiti-lo, ainda que Américo não concorde.
- Alternativa E:
  Poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, Bernardo, mesmo que a parte contrária, Américo, não o consinta.
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Questão 969
ID 3537818

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos da Sentença

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Sobre os requisitos e efeitos da sentença, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3537818
- Alternativa A:
  Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
- Alternativa B:
  A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro produz hipoteca judiciária ainda que a condenação seja genérica.
- Alternativa C:
  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que a escolha caiba ao devedor.
- Alternativa D:
  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
- Alternativa E:
  Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
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Questão 970
ID 3537817

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tempestividade

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É considerado intempestivo o recurso de apelação que
Alternativas da questão 3537817
- Alternativa A:
  tenha sido protocolado no prazo legal.
- Alternativa B:
  tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
- Alternativa C:
  tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
- Alternativa D:
  tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
- Alternativa E:
  tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.
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Questão 971
ID 3537815

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 178, CPC

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3537815
- Alternativa A:
  Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.
- Alternativa B:
  Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.
- Alternativa C:
  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.
- Alternativa D:
  O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.
- Alternativa E:
  Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.
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Questão 972
ID 3537814

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Isonomia

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

"É dever do legislador de tratar os iguais igualmente e os desiguais, estes na medida de suas desigualdades".
A célebre frase de Rui Barbosa resume o Princípio da Isonomia, que em matéria processual civil confere fundamento de validade aos dispositivos do Código de Processo Civil, a seguir, EXCETO ao:
Alternativas da questão 3537814
- Alternativa A:
  Artigo 188, que prevê prazos maiores para que o Ministério Público e a Fazenda Pública possam contestar ou recorre.
- Alternativa B:
  Artigo 100, inciso l, que prevê a competência do foro da residência da mulher para a ação de anulação de casamento.
- Alternativa C:
  Artigo 236, parágrafo 2° , que prevê a intimação pessoal do representante do Ministério Público.
- Alternativa D:
  Artigo 20, parágrafo 4 ° , que prevê que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, até dez por certo sobre o valor da condenação.
- Alternativa E:
  Artigo 475, que prevê o reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.
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Questão 973
ID 3537813

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito e Capacidade Processual

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537813
- Alternativa A:
  Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.
- Alternativa B:
  O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.
- Alternativa C:
  O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.
- Alternativa D:
  A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.
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Questão 974
ID 3537812

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Provas Documentais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537812
- Alternativa A:
  Não tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.
- Alternativa B:
  A vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.
- Alternativa C:
  Ao contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.
- Alternativa D:
  Arquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.
- Alternativa E:
  À confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.
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Questão 975
ID 3537810

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

De acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537810
- Alternativa A:
  A reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam-se pedidos feitos pelo réu.
- Alternativa B:
  As exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes.
- Alternativa C:
  Sempre que o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
- Alternativa D:
  Além dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial.
- Alternativa E:
  A indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento.
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Questão 976
ID 3537808

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Princípio da Congruência (Correlação, Adstrição ou Vinculação ao Pedido)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o valor da condenação, ainda que não haja pedido do vencido nesse sentido. Nesse caso, a decisão do tribunal
Alternativas da questão 3537808
- Alternativa A:
  ratifica o princípio da máxima efetividade do processo.
- Alternativa B:
  viola o princípio do juiz natural.
- Alternativa C:
  conforma-se com o princípio da instrumentalidade das formas.
- Alternativa D:
  viola o princípio da inércia.
- Alternativa E:
  conforma-se com o princípio da economicidade jurisdicional.
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Questão 977
ID 3537807

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litispendência

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre a relação entre duas ou mais ações, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) A existência da litispendência pressupõe a coexistência de duas ações idênticas.
II) Constituem efeitos processuais da litispendência, a vedação da propositura de ação idêntica, a prevenção da competência do juízo para ação idêntica que for ajuizada, a imposição de extinção, sem provimento de mérito, do processo relativo à segunda ação proposta, quando idêntica à primeira, o estabelecimento da litigiosidade da coisa, a interrupção da prescrição e a constituição do devedor em mora.
III) Constituem efeitos materiais da litispendência, a vedação da propositura de ação idêntica, a prevenção da competência do juízo para ação idêntica que for ajuizada, a imposição de extinção, sem provimento de mérito, do processo relativo à segunda ação proposta, quando idêntica à primeira, o estabelecimento da litigiosidade da coisa, a interrupção da prescrição e a constituição do devedor em mora.
IV) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto e a causa de pedir.
Alternativas da questão 3537807
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente a afirmativa IV esta correta.
- Alternativa D:
  Nenhuma das afirmativas está correta.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
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Questão 978
ID 3537806

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Invalidação da Confissão

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Quanto à prova, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
Alternativas da questão 3537806
- Alternativa A:
  A confissão é irrevogável, não, porém, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
- Alternativa B:
  Os traslados, as certidões, as atas de audiências são considerados instrumentos públicos, extraídos por notários ou perante a autoridade judiciária.
- Alternativa C:
  Os livros dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, escrituradas sem rasuras, em seu favor, confirmados por outros subsídios.
- Alternativa D:
  Como a escritura pública, lavrada em cartório de títulos e documentos, tem fé pública, fará prova plena se não houver vício de vontade do vendedor ao fazer o ato.
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Questão 979
ID 3537805

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos da Sentença

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.
Alternativas da questão 3537805
- Alternativa A:
  Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários-mínimos.
- Alternativa B:
  O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.
- Alternativa C:
  Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.
- Alternativa D:
  Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.
- Alternativa E:
  Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.
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Questão 980
ID 3537804

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Ativo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537804
- Alternativa A:
  Para o julgamento de ação proposta por litisconsortes ativos voluntários domiciliados em distintos estados da Federação, quando o pedido se originar de natureza comum, são competentes tanto o foro da sede da ré quanto o do domicílio de um dos autores.
- Alternativa B:
  A recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação, dada a violação do princípio da igualdade de tratamento às partes.
- Alternativa C:
  De acordo com entendimento do STJ, não há óbice ao chamamento ao processo dos devedores solidários da dívida comum em fase de execução do título executivo extrajudicial cujo crédito tenha sido discutido em processo de conhecimento prévio à execução.
- Alternativa D:
  No mandado de segurança, somente se admite o litisconsórcio ativo voluntário quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
- Alternativa E:
  O assistente litisconsorcial, embora não seja considerado interveniente secundário e acessório, uma vez que a relação discutida entre o assistido e o seu adversário também lhe pertence, não terá tratamento processual idêntico ao do conferido ao assistido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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