Questão 3537814

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 3537814

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Isonomia

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

"É dever do legislador de tratar os iguais igualmente e os desiguais, estes na medida de suas desigualdades".

A célebre frase de Rui Barbosa resume o Princípio da Isonomia, que em matéria processual civil confere fundamento de validade aos dispositivos do Código de Processo Civil, a seguir, EXCETO ao:

Alternativa A:
Artigo 188, que prevê prazos maiores para que o Ministério Público e a Fazenda Pública possam contestar ou recorre.
Alternativa B:
Artigo 100, inciso l, que prevê a competência do foro da residência da mulher para a ação de anulação de casamento.
Alternativa C:
Artigo 236, parágrafo 2° , que prevê a intimação pessoal do representante do Ministério Público.
Alternativa D:
Artigo 20, parágrafo 4 ° , que prevê que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, até dez por certo sobre o valor da condenação.
Alternativa E:
Artigo 475, que prevê o reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.

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