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Questão 581
ID 3538314

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A ação de prestação de contas
Alternativas da questão 3538314
- Alternativa A:
  comporta reconvenção.
- Alternativa B:
  possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.
- Alternativa C:
  é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.
- Alternativa D:
  prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.
- Alternativa E:
  não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.
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Questão 582
ID 3538313

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:
Alternativas da questão 3538313
- Alternativa A:
  As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.
- Alternativa B:
  Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.
- Alternativa C:
  Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.
- Alternativa D:
  Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar-se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.
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Questão 583
ID 3538312

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUA TIO JURISDICTIONIS, É CORRETO DIZER QUE:
-
I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações;
II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores;
III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;
IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu.
-
Das proposições acima:
Alternativas da questão 3538312
- Alternativa A:
  I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  I e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  II e III estão corretas;
- Alternativa D:
  II e IV estão corretas.
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Questão 584
ID 3538311

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Coisa Julgada Como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou Como Situação Jurídica

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538311
- Alternativa A:
  forma-se pela verdade dos fatos, desde que estabelecida como fundamento da sentença.
- Alternativa B:
  se ocorreu preclusão, pode-se discutir no curso do processo as questões já decididas, desde que em Primeira Instância.
- Alternativa C:
  uma vez formada, com resolução de mérito, ter-se-ão como deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
- Alternativa D:
  a resolução da questão prejudicial não a forma em nenhum caso.
- Alternativa E:
  o julgamento da relação jurídica continuativa, da qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, é imutável pela formação de coisa julgada material.
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Questão 585
ID 3538310

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Integração da Lei Processual

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538310
- Alternativa A:
  Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.
- Alternativa B:
  A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.
- Alternativa C:
  Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.
- Alternativa D:
  O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.
- Alternativa E:
  Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.
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Questão 586
ID 3538309

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Declaratória Incidental

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá

No que concerne às disposições de nosso ordenamento jurídico quanto à sentença e à coisa julgada,
Alternativas da questão 3538309
- Alternativa A:
  a sentença necessariamente extingue o processo.
- Alternativa B:
  a ação rescisória rescinde a sentença e os atos internos do processo rescindendo.
- Alternativa C:
  a renúncia extingue o processo sem julgamento do mérito.
- Alternativa D:
  a declaração incidental só fará coisa julgada quando resolvida por sentença.
- Alternativa E:
  o prazo para ingresso da ação rescisória é de 5 (cinco) anos, prazo esse decadencial.
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Questão 587
ID 3538308

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Agiria incorretamente o juiz que, em processo de execução fundado em título extrajudicial,
Alternativas da questão 3538308
- Alternativa A:
  admitisse à fazenda pública oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias;
- Alternativa B:
  determinasse a expedição de precatório contra o Estado por não considerar de pequeno valor a dívida acima de quarenta salários mínimos;
- Alternativa C:
  adotasse o mesmo procedimento da execução fundada em sentença, expedindo requisição de pequeno valor ou precatório conforme a importância da dívida;
- Alternativa D:
  limitasse ao conceito de pequeno valor à importância de até quarenta salários mínimos, sendo devedora a fazenda pública federal;
- Alternativa E:
  considerasse o precatório como procedimento de natureza administrativa, de competência da presidência do tribunal.
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Questão 588
ID 3538307

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: 5º Requisito - Cognição Suficiente

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Não faz coisa julgada, EXCETO:
Alternativas da questão 3538307
- Alternativa A:
  A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
- Alternativa B:
  A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
- Alternativa C:
  Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
- Alternativa D:
  A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
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Questão 589
ID 3538306

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma de Alegação da Incompetência

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):
Alternativas da questão 3538306
- Alternativa A:
  Apenas os itens I, II e III.
- Alternativa B:
  Apenas os itens III e IV.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 590
ID 3538305

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Recurso Adesivo

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3538305
- Alternativa A:
  O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
- Alternativa B:
  O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se houver desistência ou improvimento do recurso principal.
- Alternativa C:
  No Juizado Especial Cível, como regra, o recurso terá somente o efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo será excepcional, se provada situação de dano irreparável.
- Alternativa D:
  No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão. Quando interpostos contra sentença, suspendem o prazo para recurso.
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Questão 591
ID 3538304

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?
Alternativas da questão 3538304
- Alternativa A:
  Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
- Alternativa B:
  Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
- Alternativa C:
  Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
- Alternativa D:
  Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.
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Questão 592
ID 3538303

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo.
Aponte a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538303
- Alternativa A:
  o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo;
- Alternativa B:
  o postulante não tem razão porque no recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tãosomente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo;
- Alternativa C:
  o postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal supènor;
- Alternativa D:
  o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente,exceto em relação ao preparo;
- Alternativa E:
  o postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.
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Questão 593
ID 3538302

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

É inadmissível o ingresso de litisconsorte ativo ou passivo após o despacho da petição inicial de mandado de segurança.
Alternativas da questão 3538302
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 594
ID 3538301

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO
Alternativas da questão 3538301
- Alternativa A:
  o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.
- Alternativa B:
  a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
- Alternativa C:
  o crédito decorrente de foro e laudêmio.
- Alternativa D:
  o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
- Alternativa E:
  os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.
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Questão 595
ID 3538300

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Denunciação do Obrigado a Indenizar Regressivamente a Parte

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere as seguintes situações:
I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.
II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.
III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.
No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de
Alternativas da questão 3538300
- Alternativa A:
  denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.
- Alternativa B:
  chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.
- Alternativa C:
  nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
- Alternativa D:
  chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.
- Alternativa E:
  denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.
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Questão 596
ID 3538299

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No processo cautelar, é correto dizer que
Alternativas da questão 3538299
- Alternativa A:
  o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
- Alternativa B:
  o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.
- Alternativa C:
  cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.
- Alternativa D:
  o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.
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Questão 597
ID 3538298

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Rejeição Liminar dos Embargos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Os embargos do devedor
Alternativas da questão 3538298
- Alternativa A:
  referem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença.
- Alternativa B:
  serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da citação do devedor.
- Alternativa C:
  se opostos quando garantido o Juízo, como regra serão recebidos no duplo efeito.
- Alternativa D:
  serão rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial ou quando manifestamente protelatórios.
- Alternativa E:
  recebidos com efeito suspensivo, não impedirão a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.
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Questão 598
ID 3538297

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Cumprimento de Sentença

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

No item a seguir, é apresentada situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras de cumprimento da sentença e de execução.

Gustavo ajuizou, na Comarca de Goiânia – GO, ação de conhecimento contra Rodrigo, domiciliado em Brasília – DF. Não tendo sido excepcionado o juízo, a Terceira Vara Cível de Goiânia sentenciou a demanda e o réu foi condenado ao pagamento de R\$ 7.000,00. Rodrigo permanece domiciliado em Brasília – DF, mas os seus bens estão em São Paulo – SP. Nessa situação, a sentença poderá será executada, por opção de Gustavo, em Brasília, em São Paulo ou em Goiânia, ainda que, desde o momento do ingresso da demanda, não tenham sido alterados o domicílio de Rodrigo nem o local em que se encontram os seus bens.
Alternativas da questão 3538297
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 599
ID 3538296

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.
Alternativas da questão 3538296
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 600
ID 3538295

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito e Capacidade Processual

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne às partes, capacidade, representação e atuação, analise as seguintes proposições:

I. Capacidade de ser parte é a capacidade de ter direitos e obrigações, tal como adjudicada a um sujeito de direito.
II. Capacidade processual é a de alguém que pode, idoneamente, instaurar um processo, porque maior e capaz.
III. A representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual alguma, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode processualmente agir.
IV. Verificado o defeito na representação processual, o juiz, de imediato, decretará a nulidade do processo.
V. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão pagas pelo autor da demanda.
Responda:
Alternativas da questão 3538295
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva IV está correta.
- Alternativa B:
  Estão corretas as assertivas I, II e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretas as assertivas I, II e III.
- Alternativa D:
  Estão corretas as assertivas III, IV e V.
- Alternativa E:
  Apenas a assertiva II está correta.
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