Questão
ID 3538312Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUA TIO JURISDICTIONIS, É CORRETO DIZER QUE:
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I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações;
II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores;
III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;
IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu.
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Das proposições acima: