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Questão 461
ID 3538459

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Convenção de Arbitragem

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
Alternativas da questão 3538459
- Alternativa A:
  requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
- Alternativa B:
  apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
- Alternativa C:
  apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
- Alternativa D:
  solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.
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Questão 462
ID 3538458

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: 5º Requisito - Cognição Suficiente

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Conselho Federal de Economia

Acerca da sentença e seus efeitos, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 3538458
- Alternativa A:
  Na ação popular, a eficácia da sentença proferida é extensiva a todos. No entanto, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá qualquer legitimado propor outra ação popular, com idêntico fundamento, havendo novas provas.
- Alternativa B:
  Os requisitos para propositura da ação rescisória são, entre outros, o trânsito em julgado e a impossibilidade da interposição de novo instrumento recursal.
- Alternativa C:
  Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, assim como a verdade desses fatos indicada na fundamentação, como base da decisão proferida, a qual deve ser obedecida pelas partes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.
- Alternativa D:
  O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença citra petita, na qual o juiz deixa de analisar pedido formulado ou fundamento de fato ou de direito, não pode ser anulada de ofício pelo Tribunal ad quem.
- Alternativa E:
  A sentença que homologa transação judicial pode ser discutida em sede de ação rescisória, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
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Questão 463
ID 3538457

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interesse de Agir

Ano: 2010 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Acerca do assunto "ação civil", assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3538457
- Alternativa A:
  Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição.
- Alternativa B:
  O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário.
- Alternativa C:
  A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
- Alternativa D:
  Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
- Alternativa E:
  O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
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Questão 464
ID 3538456

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada Formal e Material

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral de Teresina

A coisa julgada
Alternativas da questão 3538456
- Alternativa A:
  só se forma quando o juiz julgar o mérito da causa.
- Alternativa B:
  é formada pela fundamentação e pela parte dispositiva, em conjunto.
- Alternativa C:
  uma vez formada, impede a revisão de questões que se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.
- Alternativa D:
  é formal ou material; o princípio constitucional de sua proteção refere-se à segunda espécie.
- Alternativa E:
  pode ser relativizada sempre que houver interesse da União ou do Estado membro da federação.
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Questão 465
ID 3538455

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

No tocante ao procedimento Ordinário, considere as seguintes assertivas a respeito das respostas do réu:
I. Na exceção de incompetência, conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro de cinco dias.
II. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 10 dias, sendo que, a desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.
III. O direito da parte arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
IV. Despachando a petição, se o juiz não reconhecer o impedimento ou a suspeição, dentro de 5 dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538455
- Alternativa A:
  III.
- Alternativa B:
  I.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
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Questão 466
ID 3538454

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Convenção de Arbitragem

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
Alternativas da questão 3538454
- Alternativa A:
  extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
- Alternativa B:
  deferir o pedido, na forma requerida.
- Alternativa C:
  indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
- Alternativa D:
  deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.
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Questão 467
ID 3538452

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Desnecessidade de Intimação do Réu Revel

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acerca da revelia, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538452
- Alternativa A:
  a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
- Alternativa B:
  ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.
- Alternativa C:
  contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
- Alternativa D:
  o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
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Questão 468
ID 3538451

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
Alternativas da questão 3538451
- Alternativa A:
  o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
- Alternativa B:
  o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
- Alternativa C:
  interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
- Alternativa D:
  salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
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Questão 469
ID 3538449

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538449
- Alternativa A:
  Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.
- Alternativa B:
  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
- Alternativa C:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
- Alternativa D:
  O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.
- Alternativa E:
  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.
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Questão 470
ID 3538447

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A teoria da relativização da coisa julgada propõe a revisão da carga imperativa da coisa julgada se esta afronta princípios como
Alternativas da questão 3538447
- Alternativa A:
  do juiz natural, do contraditório, da unidade da jurisdição, da legalidade e da inevitabilidade.
- Alternativa B:
  do juiz natural, da inevitabilidade, da investidura, da legalidade e do contraditório.
- Alternativa C:
  da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Alternativa D:
  da investidura, da inevitabilidade, da unidade, da territorialidade e da razoabilidade.
- Alternativa E:
  do juiz natural, do contraditório, da inevitabilidade, da unidade e da proporcionalidade.
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Questão 471
ID 3538446

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Considere as seguintes proposições:

I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual.
II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras que compõem o formalismo processual.
III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há preclusão consumativa para recorrer.
IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia.
V. A decadência refere-se à perda de faculdades e poderes processuais durante o processo.
Estão corretas as proposições
Alternativas da questão 3538446
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I e V.
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Questão 472
ID 3538445

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Cumulativos

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.
Alternativas da questão 3538445
- Alternativa A:
  Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
- Alternativa B:
  É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
- Alternativa C:
  Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
- Alternativa D:
  Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
- Alternativa E:
  É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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Questão 473
ID 3538444

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Deveres do Art. 77 do CPC/15

Ano: 2010 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa que NÃO se coaduna com Código de Processo Civil Brasileiro.
Alternativas da questão 3538444
- Alternativa A:
  Não devem formular pretensões, nem alegar defesa, sabendo que são destituídas de fundamento.
- Alternativa B:
  Não existe o dever de expor somente fatos verdadeiros.
- Alternativa C:
  Não devem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito.
- Alternativa D:
  São obrigadas a cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.
- Alternativa E:
  O proceder das partes e de seus procuradores deve ser regido pela lealdade e boa-fé.
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Questão 474
ID 3538443

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2010 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Sobre o processo cautelar, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538443
- Alternativa A:
  se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, ressalvada a única hipótese de fazê-lo por novo fundamento.
- Alternativa B:
  em face de suas peculiaridades, no processo cautelar, a não contestação do pedido pelo requerido não importa na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, própria do processo de conhecimento.
- Alternativa C:
  a eficácia da medida cautelar somente cessa, quando da extinção do processo principal, na hipótese de esta se dar com resolução do mérito.
- Alternativa D:
  o indeferimento da medida cautelar, em nenhuma hipótese, obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta.
- Alternativa E:
  o procedimento cautelar, quando instaurado antes do processo principal, não é dependente deste.
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Questão 475
ID 3538442

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inventário

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

NÃO é cautelar típica do inventário aquela que busca
Alternativas da questão 3538442
- Alternativa A:
  sequestro de bens declarados sonegados, para fins de colação no inventário.
- Alternativa B:
  reserva de bens para garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário.
- Alternativa C:
  alvará judicial para alienação de imóvel do monte partível que se encontre em ruína.
- Alternativa D:
  reserva do quinhão hereditário cabível ao herdeiro, que vê discutida a sua cota parte.
- Alternativa E:
  reserva do quinhão do herdeiro excluído do inventário.
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Questão 476
ID 3538441

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Processo Autônomo de Execução

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Alternativas da questão 3538441
- Alternativa A:
  A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
- Alternativa B:
  A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
- Alternativa C:
  Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
- Alternativa D:
  Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Questão 477
ID 3538439

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litigância de Má-fé

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:
Alternativas da questão 3538439
- Alternativa A:
  De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.
- Alternativa B:
  De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.
- Alternativa C:
  De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.
- Alternativa D:
  Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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Questão 478
ID 3538436

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Incapacidade da Parte, Defeito de Representação ou Falta de Autorização

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
Alternativas da questão 3538436
- Alternativa A:
  Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.
- Alternativa B:
  Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
- Alternativa C:
  Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
- Alternativa D:
  Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
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Questão 479
ID 3538434

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538434
- Alternativa A:
  O vício provocado pela falta de citação é abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material.
- Alternativa B:
  A coisa julgada material não alcança decisões interlocutórias.
- Alternativa C:
  A eficácia subjetiva da coisa julgada material somente pode alcançar o substituto processual e não o substituído.
- Alternativa D:
  A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede o reexame do dispositivo de sentença, ainda que por fundamentos de defesa não deduzidos no processo.
- Alternativa E:
  A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada material.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 480
ID 3538433

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Definitiva Versus Provisória

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

As tutelas antecipadas e cautelares distinguem-se, em regra, por serem ou não
Alternativas da questão 3538433
- Alternativa A:
  provisórias.
- Alternativa B:
  urgentes.
- Alternativa C:
  sumárias.
- Alternativa D:
  temporárias.
- Alternativa E:
  satisfativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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