Questão 3538458

Na ação popular, a eficácia da sentença proferida é extensiva a todos. No entanto, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá qualquer legitimado propor outra ação popular, com idêntico fundamento, havendo novas provas.

Os requisitos para propositura da ação rescisória são, entre outros, o trânsito em julgado e a impossibilidade da interposição de novo instrumento recursal.

Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, assim como a verdade desses fatos indicada na fundamentação, como base da decisão proferida, a qual deve ser obedecida pelas partes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença citra petita, na qual o juiz deixa de analisar pedido formulado ou fundamento de fato ou de direito, não pode ser anulada de ofício pelo Tribunal ad quem.

A sentença que homologa transação judicial pode ser discutida em sede de ação rescisória, conforme entendimento jurisprudencial dominante.