Questão 3538441

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2010

Questão

ID 3538441

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Processo Autônomo de Execução

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Alternativa A:
A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
Alternativa B:
A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
Alternativa C:
Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
Alternativa D:
Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.