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Questão 381
ID 3538548

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modificação da Penhora

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação à penhora realizada em execução fiscal, aponte a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538548
- Alternativa A:
  Se a penhora recair sobre bem imóvel, far-se-á a citação ao cônjuge do devedor, sob pena de nulidade do ato.
- Alternativa B:
  A avaliação de bens penhorados deve ser feita sempre pelo oficial de justiça, mesmo que não tenha lavrado o auto de penhora.
- Alternativa C:
  Em qualquer fase do processo poderá ser deferida a substituição da penhora, pelo executado, por outro bem, independentemente da ordem legal.
- Alternativa D:
  A Fazenda Pública poderá requerer o reforço da penhora insuficiente ou a substituição dos bens penhorados, mesmo fora da ordem legal.
- Alternativa E:
  O executado que pagar parte da dívida, que julgar incontroversa, deve garantir a execução, em sua totalidade, para fins de embargos.
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Questão 382
ID 3538547

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prova Emprestada

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento.
A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538547
- Alternativa A:
  Independentemente do valor do contrato, deve ser bastante à prova de sua existência o depoimento prestado no outro processo, já que as partes são as mesmas.
- Alternativa B:
  Ainda que seja possível a José utilizar a prova emprestada, extraindo dos autos originais cópia do termo, essa prova não perde o caráter de prova oral.
- Alternativa C:
  Caso o contrato ultrapasse o valor de dez salários mínimos à época de sua celebração, apenas a prova documental é suficiente à prova de sua existência, sem que se admita prova testemunhal.
- Alternativa D:
  A extração do termo de depoimento do processo anterior e sua juntada ao novo feito, além de ser admissível como prova emprestada, constitui prova documental bastante ao intento do autor.
- Alternativa E:
  Todo contrato cujo valor ultrapasse o limite de dez salários mínimos à época de sua celebração somente deve ser provado pela apresentação de seu instrumento, servindo a prova oral apenas de complemento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 383
ID 3538546

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Execução por Embargos

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Quanto aos embargos do executado,
Alternativas da questão 3538546
- Alternativa A:
  independentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.
- Alternativa B:
  seu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.
- Alternativa C:
  a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.
- Alternativa D:
  uma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.
- Alternativa E:
  poderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.
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Questão 384
ID 3538545

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Certeza e Determinação do Pedido

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

A respeito do Procedimento Ordinário, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538545
- Alternativa A:
  o pedido deve ser certo e determinado em toda e qualquer hipótese, sob pena de extinção do processo;
- Alternativa B:
  quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor nesse sentido;
- Alternativa C:
  é permitida a cumulação de pedidos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, bastando que entre eles haja simples conexão;
- Alternativa D:
  com a decisão declaratória de saneamento do processo, ocorre a estabilização da demanda, não podendo mais o autor alterar o pedido e a causa de pedir, nem com a anuência do réu;
- Alternativa E:
  a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 385
ID 3538544

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Incompetência Absoluta e Relativa

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda do Brasil

A Casa da Moeda do Brasil promove ação, pelo procedimento ordinário, em face da Empresa Zé do Pipo S/A, com domicílio na cidade de Niterói, aduzindo a quebra de contrato para fornecimento de materiais a serem utilizados na produção de selos, sendo o valor da causa de R\$ 14.000,00 (catorze mil reais). A ação foi distribuída à 1a Vara Cível da Comarca de Niterói. O réu, regularmente citado, apresenta defesa aduzindo, na peça contestatória, que o valor da causa deveria ser de R\$ 100.000,00 (cem mil reais). Em preliminar, apresenta alegação de incompetência relativa, aduzindo foro de eleição fixado na comarca da capital do Estado do Espírito Santo. O Juiz profere decisão, declarando, desde logo, que o contrato em tela não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em tal contexto, constata-se que o(a)
Alternativas da questão 3538544
- Alternativa A:
  foro de eleição deve ser admitido no caso em tela.
- Alternativa B:
  valor dado à causa está adequado ao procedimento ordinário.
- Alternativa C:
  valor dado à causa não seria passível de impugnação.
- Alternativa D:
  preliminar deveria ser acolhida.
- Alternativa E:
  exceção de incompetência não foi aduzida.
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Questão 386
ID 3538543

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sucumbência e Causalidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Denomina-se sucumbência a
Alternativas da questão 3538543
- Alternativa A:
  interposição do recurso adequado, de acordo com a previsão legal específica, por quem não foi prejudicado pela decisão.
- Alternativa B:
  falta de interposição de recurso no prazo processual estabelecido para o exercício dessa faculdade processual.
- Alternativa C:
  desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo juiz em sua decisão.
- Alternativa D:
  interposição, por erro grosseiro, de um recurso por outro, embora dentro do prazo legal.
- Alternativa E:
  inadequação do recurso interposto à previsão constante da lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida foi proferida.
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Questão 387
ID 3538542

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes itens.

Na execução lastreada em título executivo judicial, a fazenda pública será citada para pagamento do débito em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total devido.
Alternativas da questão 3538542
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 388
ID 3538541

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Em relação à apelação,
Alternativas da questão 3538541
- Alternativa A:
  recebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.
- Alternativa B:
  quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolve-se ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.
- Alternativa C:
  serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
- Alternativa D:
  nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa E:
  a regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.
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Questão 389
ID 3538540

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Falta de Interesse Processual

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Indeferida a petição inicial, o autor poderá
Alternativas da questão 3538540
- Alternativa A:
  intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso.
- Alternativa B:
  interpor recurso de agravo retido.
- Alternativa C:
  apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação.
- Alternativa D:
  interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente.
- Alternativa E:
  apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
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Questão 390
ID 3538539

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ônus da Impugnação Específica

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Acerca das regras sobre o procedimento ordinário, estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538539
- Alternativa A:
  é lícito formular pedido alternativo, a fim de que o juiz conheça do pedido posterior, em não podendo acolher o anterior.
- Alternativa B:
  pode o réu oferecer contestação, dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias.
- Alternativa C:
  por meio de exceção somente podem ser arguidos o impedimento e a suspeição.
- Alternativa D:
  o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao órgão do Ministério Público.
- Alternativa E:
  a desistência da ação principal, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
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Questão 391
ID 3538537

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quanto à formação e ao processamento do Agravo, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3538537
- Alternativa A:
  Há necessidade de autenticação das cópias que instruem o traslado na instância local (art. 522 do Código de Processo Civil).
- Alternativa B:
  O agravo retido independe de preparo.
- Alternativa C:
  É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil (negativa de seguimento de REsp) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Alternativa D:
  Seu prazo de interposição é de 10 dias, na forma retida.
- Alternativa E:
  O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.
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Questão 392
ID 3538536

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Funcional

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta pretensão, o valor da causa. Sobre o tema, está CORRETA a seguinte alternativa:
Alternativas da questão 3538536
- Alternativa A:
  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
- Alternativa B:
  É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
- Alternativa C:
  Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.
- Alternativa D:
  Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.
- Alternativa E:
  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.
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Questão 393
ID 3538535

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Decisões Rescindíveis

Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

A sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, é:
Alternativas da questão 3538535
- Alternativa A:
  juridicamente inexistente.
- Alternativa B:
  imodificável.
- Alternativa C:
  válida e inatacável.
- Alternativa D:
  rescindível.
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Questão 394
ID 3538534

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fase de Liquidação

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:
Alternativas da questão 3538534
- Alternativa A:
  Cabe à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença corn a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.
- Alternativa B:
  Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.
- Alternativa C:
  Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.
- Alternativa D:
  Da decisão de liquidação caberá apelação.
- Alternativa E:
  Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.
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Questão 395
ID 3538533

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: 1º Requisito - Questão Prejudicial Decididade Expressa e Incidentalmente

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A prescrição alegada e acolhida no procedimento cautelar, por sentença transitada em julgado,
Alternativas da questão 3538533
- Alternativa A:
  poderá ser reexaminada no processo principal, desde que alegada pela parte interessada.
- Alternativa B:
  não poderá ser reexaminada no processo principal, estando sujeita a sua decisão à coisa julgada material.
- Alternativa C:
  poderá ser reexaminada no processo principal, porque sua decisão não faz coisa julgada formal.
- Alternativa D:
  poderá ser reexaminada no processo principal, porque a matéria não está sujeita à preclusão consumativa.
- Alternativa E:
  não poderá ser redecidida em ação rescisória.
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Questão 396
ID 3538532

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:
Alternativas da questão 3538532
- Alternativa A:
  Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
- Alternativa B:
  A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
- Alternativa C:
  Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
- Alternativa D:
  O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
- Alternativa E:
  O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.
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Questão 397
ID 3538531

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preparo

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538531
- Alternativa A:
  a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
- Alternativa B:
  o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
- Alternativa C:
  o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
- Alternativa D:
  são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
- Alternativa E:
  não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.
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Questão 398
ID 3538530

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Manejável Pelas Partes, Terceiros Prejudicados e Ministério Público

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Considere as seguintes assertivas a respeito dos recursos:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
II. O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, não sendo conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
IV. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538530
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  I e II.
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Questão 399
ID 3538529

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória de Urgência Cautelar (Antecedente)

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538529
- Alternativa A:
  A medida cautelar não poderá ser concedida liminarmente.
- Alternativa B:
  Em regra, as medidas cautelares são processadas sem a audiência das partes.
- Alternativa C:
  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido.
- Alternativa D:
  Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito.
- Alternativa E:
  No procedimento cautelar, não há audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova deve ser documentalmente produzida.
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Questão 400
ID 3538528

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Alternativas da questão 3538528
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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