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14.960 questões encontradas

Questão 221
ID 3538746

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada Como Efeito da Sentença

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

SOBRE A COISA JULGADA, PODE-SE DIZER QUE:
Alternativas da questão 3538746
- Alternativa A:
  por conta de seu aspecto negativo, incide sobre o fundamento, tornando-o indiscutível.
- Alternativa B:
  permite revisão a qualquer tempo, desde que em razão de argumento não utilizado na primeira demanda, ainda que então existente.
- Alternativa C:
  em sua dimensão objetiva, a coisa julgada atinge a análise de questão prejudicial quando, no rito sumário, a parte intentar ação declaratória incidental.
- Alternativa D:
  não incide ela nas sentenças proferidas em ação coletiva, de improcedência por falta de provas.
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Questão 222
ID 3538745

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A RESPEITO DAS AÇÕES COLETIVAS, É CERTO DIZER QUE:
Alternativas da questão 3538745
- Alternativa A:
  A tutela de interesses individuais homogêneos, nos termos do entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal da Justiça, não pode ser promovida pelo Ministério Público.
- Alternativa B:
  A competência para a ação coletiva é determinada pelo local do dano, sendo que, em relação a danos nacionais, admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a propositura da ação em qualquer foro, desde que federal.
- Alternativa C:
  A ação coletiva será processada perante o juízo estadual do lugar do dado, ainda quando seja parte no processo a União, desde que o local não seja sede de vara federal.
- Alternativa D:
  A ação coletiva pode prestar-se para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.
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Questão 223
ID 3538742

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

“A”, credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade “X”, ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R\$ 60.000,00. O incidente de execução
Alternativas da questão 3538742
- Alternativa A:
  é incabível, pois a dívida, não ostentando pequeno valor nem tampouco natureza alimentar, só é passível de satisfação pelo ente devedor em 10 parcelas anuais.
- Alternativa B:
  está correto em razão da origem do crédito indenizatório.
- Alternativa C:
  é incabível, posto que o órgão competente para apreciar o pleito de intervenção no Município é a presidência do STJ.
- Alternativa D:
  está correto em razão do baixo valor pretendido.
- Alternativa E:
  está incorreto, pois, na hipótese em exame, não há caracterização de dívida fundada a justificar a intervenção.
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Questão 224
ID 3538741

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Devolutivo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é
Alternativas da questão 3538741
- Alternativa A:
  correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.
- Alternativa B:
  incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3^o, CPC) vinculados à questão de direito.
- Alternativa C:
  correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.
- Alternativa D:
  correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.
- Alternativa E:
  incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2^ainstância.
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Questão 225
ID 3538740

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma de Alegação da Incompetência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da competência no processo civil, considere as seguintes afirmações:
I. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.
II. A competência fixada exclusivamente em razão do valor, pode ser derrogada pelas partes.
III. A eleição de foro em determinado contrato nunca obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.
IV. A incompetência em razão do território é relativa e deve ser argüida mediante exceção.
V. A incompetência em razão da hierarquia não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
SOMENTE estão corretas as afirmações
Alternativas da questão 3538740
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, IV e V.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  II, III e V.
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Questão 226
ID 3538739

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ANALISE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Alternativas da questão 3538739
- Alternativa A:
  A circunstância de o juiz ter participado do julgamento rescindendo não o impede de participar do julgamento da ação rescisória.
- Alternativa B:
  Ao contrário do que ocorre no recurso de agravo, quando se trata de recurso de agravo, quando se trata de recurso de apelação é sempre vedada a reconsideração do provimento jurisdicional impugnado pelo seu prolator.
- Alternativa C:
  compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras, oriundas de países externos ao Mercosul.
- Alternativa D:
  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
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Questão 227
ID 3538738

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais sobre a Fase Instrutória

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

No que concerne às provas, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538738
- Alternativa A:
  No depoimento pessoal das partes, é permitido, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
- Alternativa B:
  É ilícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
- Alternativa C:
  O juiz pode, de ofício, até o encerramento da instrução, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
- Alternativa D:
  Na prova pericial, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
- Alternativa E:
  A pessoa que tiver interesse no litígio é impedida de depor como testemunha, podendo o Magistrado ouvi-la sem compromisso, sendo estritamente necessário.
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Questão 228
ID 3538737

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EXAMINE AS AFIRMAÇÕES A SEGUIR E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Alternativas da questão 3538737
- Alternativa A:
  Cabe recurso de agravo interno da decisão do relator que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.
- Alternativa B:
  Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios contam-se a partir da data da efetiva imissão na posse.
- Alternativa C:
  no concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução em que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras.
- Alternativa D:
  Ainda quando, na inicial, o autor formule pedido de multa coercitiva, arbitrando desde logo seu valor, pode o juiz fixar outro meio coercitivo ou mesmo impor a multa em valor distinto daquele solicitado pelo requerente.
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Questão 229
ID 3538736

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Teoria Abstrata da Ação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O princípio jura novit curia é vinculado à teoria
Alternativas da questão 3538736
- Alternativa A:
  da substanciação.
- Alternativa B:
  da individualização.
- Alternativa C:
  da eventualidade.
- Alternativa D:
  da abstração.
- Alternativa E:
  imanentista.
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Questão 230
ID 3538735

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ordem das Provas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Paulo ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário contra Pedro. Designada a audiência de instrução e julgamento pelo Magistrado, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
Alternativas da questão 3538735
- Alternativa A:
  I. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos;
  II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu;
  III. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor;
  IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
- Alternativa B:
  I. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos;
  II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor;
  III. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu;
  IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
- Alternativa C:
  I. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor;
  II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu;
  III. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos;
  IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
- Alternativa D:
  I. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu;
  II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor;
  III. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos;
  IV. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
- Alternativa E:
  I. O Juiz tomará o depoimento pessoal do autor;
  II. O Juiz tomará o depoimento pessoal do réu;
  III. Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu;
  IV. O perito e os assistentes técnicos responderão os quesitos de esclarecimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 3538734

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Marque a alternativa correta em relação aos títulos executivos judiciais e extrajudiciais:
Alternativas da questão 3538734
- Alternativa A:
  A sentença estrangeira, para constituir título executivo judicial, deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público constitui título executivo judicial.
- Alternativa C:
  A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial
- Alternativa D:
  O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial.
- Alternativa E:
  As alternativas A, B, C e D são incorretas.
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Questão 232
ID 3538733

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A procuração geral para o foro habilita o advogado a
Alternativas da questão 3538733
- Alternativa A:
  recorrer, inclusive se o recurso estiver sujeito a preparo.
- Alternativa B:
  transigir e dar quitação nos autos.
- Alternativa C:
  receber citação inicial em nome da parte que o constituiu.
- Alternativa D:
  administrar os negócios do mandante.
- Alternativa E:
  firmar compromisso de inventariante em nome do mandante.
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Questão 233
ID 3538731

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Providências Preliminares

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Quanto ao procedimento sumário, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538731
- Alternativa A:
  A ação declaratória incidental é admissível.
- Alternativa B:
  Em hipótese alguma se admite a denunciação da lide.
- Alternativa C:
  O procedimento é inalterável.
- Alternativa D:
  Aplica-se às ações de usucapião especial.
- Alternativa E:
  É sempre permitida sentença ilíquida.
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Questão 234
ID 3538729

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Consignação Extrajudicial

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. A partir de então, considere as seguintes assertivas:
I. Decorrido o prazo de dez dias, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
II. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao devedor ou terceiro, estes poderão propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
III. Não proposta a ação de consignação no prazo previsto em lei após a recusa do credor, o depósito ficará sem efeito, podendo levantá-lo o depositante.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao procedimento de consignação extrajudicial, está correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3538729
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  I
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Questão 235
ID 3538728

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Obrigatoriedade ou Facultatividade na Reunião de Processos em Razão da Conexão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Mauro ajuizou demanda contra Márcio reproduzindo ação anteriormente ajuizada e ainda em curso. O Juiz deverá
Alternativas da questão 3538728
- Alternativa A:
  suscitar conflito de competência.
- Alternativa B:
  julgar extinto o processo com resolução de mérito.
- Alternativa C:
  determinar a remessa dos autos ao juízo onde tramita a primeira demanda ajuizada.
- Alternativa D:
  determinar o regular e normal prosseguimento da demanda.
- Alternativa E:
  julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
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Questão 236
ID 3538725

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ministério Público

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Considere as assertivas abaixo a respeito do Ministério Público.
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos decisórios do processo.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência.
IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
É correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas da questão 3538725
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 237
ID 3538724

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação as respostas do réu é certo que
Alternativas da questão 3538724
- Alternativa A:
  aplica-se, em regra, o ônus da impugnação especificada dos fatos na contestação ao advogado dativo e ao órgão do Ministério Público.
- Alternativa B:
  o réu poderá oferecer exceção, no prazo de 10 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa.
- Alternativa C:
  o réu pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
- Alternativa D:
  quando oferecida reconvenção, o autor reconvindo será intimado, pessoalmente, para contestá-la no prazo de 10 dias.
- Alternativa E:
  a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção.
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Questão 238
ID 3538723

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

No que concerne às ações possessórias, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538723
- Alternativa A:
  O réu poderá, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória, mas não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
- Alternativa B:
  Na pendência de processo possessório, poderão tanto o autor quanto o réu intentar ação de reconhecimento do domínio.
- Alternativa C:
  Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para o réu contestar a ação de reintegração de posse contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
- Alternativa D:
  A propositura de uma ação possessória ao invés de outra obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela.
- Alternativa E:
  O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
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Questão 239
ID 3538722

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Originais, Cópias, Certidões e Translados

Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analise estas afirmativas sobre os documentos que fazem a mesma prova que os originais, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) os traslados e as certidões extraídas por plagiário, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
( ) os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
( ) as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
Alternativas da questão 3538722
- Alternativa A:
  (F) (F) (V)
- Alternativa B:
  (F) (V) (V)
- Alternativa C:
  (V) (F) (F)
- Alternativa D:
  (V) (V) (F)
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Questão 240
ID 3538721

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel
Alternativas da questão 3538721
- Alternativa A:
  não poderá, em qualquer fase, intervir no processo, sendo este um dos efeitos da revelia.
- Alternativa B:
  poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
- Alternativa C:
  só poderá intervir no processo antes da realização de qualquer espécie de prova, por expressa determinação legal.
- Alternativa D:
  só poderá intervir no processo após a prolação de sentença, podendo interpor o recurso cabível da decisão.
- Alternativa E:
  só poderá intervir no processo após a realização de todas as provas requeridas pelo autor e desde que não tenha sido proferida sentença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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