Questão 3538745

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2006

Questão

ID 3538745

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A RESPEITO DAS AÇÕES COLETIVAS, É CERTO DIZER QUE:

Alternativa A:
A tutela de interesses individuais homogêneos, nos termos do entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal da Justiça, não pode ser promovida pelo Ministério Público.
Alternativa B:
A competência para a ação coletiva é determinada pelo local do dano, sendo que, em relação a danos nacionais, admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a propositura da ação em qualquer foro, desde que federal.
Alternativa C:
A ação coletiva será processada perante o juízo estadual do lugar do dado, ainda quando seja parte no processo a União, desde que o local não seja sede de vara federal.
Alternativa D:
A ação coletiva pode prestar-se para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.