Questão 3538741 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2006

Questão

ID 3538741

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Devolutivo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é

Alternativa A:
correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.
Alternativa B:
incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3^o, CPC) vinculados à questão de direito.
Alternativa C:
correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.
Alternativa D:
correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.
Alternativa E:
incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2^ainstância.

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Questão 3538741

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