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Questões de Direito Previdenciário

11.776 questões encontradas

  1. Questão 641

    ID 3439984

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Solidariedade na Construção Civil, na Cessão de Mão de Obra e em Grupo Econômico

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que tratam da solidariedade no âmbito da seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Embora integrantes do mesmo grupo econômico, duas empresas vinculadas a segmentos empresariais distintos foram acionadas judicialmente para pagamento das dívidas previdenciárias de uma terceira empresa, também pertencente ao mesmo grupo. Nas contestações que apresentaram, as duas empresas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que as pessoas jurídicas não se confundiam com seus respectivos sócios e que não tiveram qualquer ingerência na gestão da empresa devedora principal. Nessa situação, à luz da legislação aplicável, as preliminares serão rechaçadas, com o conseqüente reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas.

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  2. Questão 642

    ID 3439983

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Salário-maternidade da Mãe Adotiva

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos benefícios da previdência, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Sílvia - segurada da previdência social - e seu marido adotaram um bebê com dois meses de idade. Nessa situação, Sílvia fará jus à percepção do salário-maternidade com duração de 120 dias.

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  3. Questão 643

    ID 3439982

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Salário-base, Enquadramento, Fracionamento, Proporcionalidade, Progressão e Regressão

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.



    O salário-de-contribuição do contribuinte individual corresponde à respectiva classe em que esse se encontra na escala de salário-base. Assim, a contribuição previdenciária a cargo de uma empresa, em relação à remuneração dos sócios-gerentes, não deve utilizar, como base de cálculo, o valor pago a título de pró-labore, mas sim a classe correspondente do salário-base em que o contribuinte estiver enquadrado.

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  4. Questão 644

    ID 3439981

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe

    Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).



    Os programas de assistência social devem ser definidos pelos respectivos conselhos de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

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  5. Questão 645

    ID 3439980

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Complementar Nº 108/2001 - Relação entre Entes Públicos e suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

    Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

    A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar do Setor Público e suas relações com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, que lhes seriam patrocinadores. Sobre o tema em foco, marque a alternativa CORRETA:

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  6. Questão 646

    ID 3439979

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Dependentes

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.



    Considere a seguinte situação hipotética.

    João, que é empregado registrado em uma indústria de pneus e segurado do RGPS, tem um filho, Carlos, que tem 23 anos de idade e é estudante universitário.

    Nessa situação, Carlos é segurado na qualidade de dependente de João.

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  7. Questão 647

    ID 3439978

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Conceito de Salário-de-contribuição

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

    Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Carlos advogava para diversas empresas na justiça do trabalho, sem manter vínculo de emprego, auferindo valores fixos mensais de cada uma delas. Nessa situação, o salário-de-contribuição de Carlos corresponde à soma de todas as remunerações percebidas, independentemente de qualquer limite.

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  8. Questão 648

    ID 3439977

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir.



    A fiscalização e o controle dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam entidades da administração pública federal, direta ou indireta, competem ao TCU.

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  9. Questão 649

    ID 3439976

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir.



    As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e, por essa razão, estão sujeitas a falência, caso os recursos acumulados não sejam suficientes para o pagamento das obrigações assumidas.

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  10. Questão 650

    ID 3439975

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética relativa a acidente de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Quando contava com 60 anos de idade, um jornalista, que exercia a função de revisor de textos, sentiu-se mal. Encaminhado ao setor médico da empresa, obteve o diagnóstico da doença que causa a degeneração do sistema nervoso. Verificou-se então a necessidade inicial de afastamento do trabalho por 45 dias. Nesse caso, a empresa deve expedir a documentação necessária à percepção do auxílio-doença acidentário.

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  11. Questão 651

    ID 3439974

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Auxílio-acidente

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos benefícios da previdência, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Depois de submetido a tratamento médico, em razão de acidente de trabalho que o vitimou, Márcio permaneceu com seqüelas que reduziram sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nessa situação, Márcio apenas fará jus ao auxílio-acidente, devido pela previdência social, se, retomando suas atividades profissionais na empresa em que laborava, tiver alterada a função que anteriormente exercia na empresa.

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  12. Questão 652

    ID 3439973

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada.



    O estado do Amazonas instituiu regime próprio de previdência para os seus servidores com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal atualmente em vigor. Nessa situação, é possível que esse regime próprio contemple outras espécies de benefícios previdenciários, além daqueles contemplados no RGPS.
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  13. Questão 653

    ID 3439972

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Patrocinadores e Instituidores

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir.



    Historicamente, as entidades fechadas de previdência complementar sempre foram acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, denominados patrocinadores. De acordo com a atual legislação, também são consideradas entidades fechadas as que se organizam em razão do vínculo associativo, como é o caso dos sindicatos e entidades de classes, denominados instituidores.

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  14. Questão 654

    ID 3439971

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará

    Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do contrato de trabalho, dos contratos afins e das obrigações que do primeiro decorrem.



    Em razão de acidente sofrido no percurso de sua casa ao trabalho, determinado trabalhador solicitou a seu empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS. Por considerar que o infortúnio sofrido não lhe acarretava qualquer responsabilidade, inclusive porque ocorrera fora de suas dependências, o pedido foi negado pela empresa. Nessa situação, o empregador agiu equivocadamente, pois tinha a obrigação de emitir o documento solicitado.

    Alternativas da questão 3439971
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  15. Questão 655

    ID 3439970

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Conceito de Salário-de-contribuição

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.



    O salário-de-contribuição limita e quantifica a base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, apresenta a hipótese de incidência da obrigação previdenciária: o exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório.

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  16. Questão 656

    ID 3439968

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Abono de Permanência

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.



    A legislação permite o recebimento de abono de permanência ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em atividade.
    Alternativas da questão 3439968
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  17. Questão 657

    ID 3439965

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Princípios e Objetivos

    Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Considere:

    I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

    II. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

    III. Diversidade da base de financiamento.

    IV. Eqüidade na forma de participação no custeio.

    Quanto aos objetivos da seguridade social, são corretos os itens

    Alternativas da questão 3439965
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  18. Questão 658

    ID 3439964

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Sonegação de Contribuição Previdenciária

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

    Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a legislação aplicável.



    Ao adquirir um pequeno supermercado, Jonas verificou que parte dos salários dos empregados era paga à margem dos recibos salariais, com a supressão das contribuições previdenciárias correspondentes. Embora não existisse qualquer ação fiscal contra a empresa, Jonas dirigiu-se à previdência social para regularizar a situação, confessando os valores das contribuições devidas. Nessa situação, embora tenha havido o crime de sonegação de contribuição previdenciária, o antigo titular do empreendimento não responderá criminalmente, por estar extinta a punibilidade.

    Alternativas da questão 3439964
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  19. Questão 659

    ID 3439963

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Intervenção e Liquidação Extrajudicial

    Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

    Para que os participantes de Planos de Previdência em entidades fechadas de previdência complementar tenham direito ao seu crédito, quando elas se encontrarem em processo de liquidação extrajudicial, devem:

    Alternativas da questão 3439963
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  20. Questão 660

    ID 3439961

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Acumulações de Proventos e Remunerações

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.



    Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.
    Alternativas da questão 3439961
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