Questão 3439973

Direito Previdenciário · 2004

Questão

ID 3439973

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Amazonas instituiu regime próprio de previdência para os seus servidores com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal atualmente em vigor. Nessa situação, é possível que esse regime próprio contemple outras espécies de benefícios previdenciários, além daqueles contemplados no RGPS.

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