Questão 3439961

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.