Questão 3439968

Direito Previdenciário · 2004

Questão

ID 3439968

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Abono de Permanência

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

A legislação permite o recebimento de abono de permanência ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em atividade.

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