Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Entre os documentos que as EFPC devem elaborar, exigem-se, do auditor independente, o relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis; o relatório circunstanciado sobre controles internos; e o relatório para propósito específico, exigido para as EFPC classificadas pela Previc nos segmentos S1 e S2.
( )A nota técnica atuarial consiste em documento técnico elaborado por atuário devidamente habilitado, em observância à modelagem do plano de benefícios. Ela deve estar atualizada e consistente com o regulamento do plano de benefícios; ser elaborada observando as características específicas de cada plano de benefícios; e ser enviada à Previc.
( )As demonstrações atuariais podem ser completas ou simplificadas. Elas devem ser elaboradas e enviadas anualmente apenas nos casos de planos que possuam benefícios a conceder. As informações contidas nas demonstrações atuariais devem refletir de forma individualizada todos os planos de benefícios mantidos pela EFPC e aprovados pelo órgão competente, na data de referência da avaliação atuarial.
( )A propositura do Termo de Ajustamento de Conduta é prerrogativa do interessado em corrigir determinada conduta passível de autuação pela Previc e constitui título executivo extrajudicial. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, mas não afasta a eventual responsabilidade administrativa perante outros órgãos da administração pública ou penal pelo mesmo fato, nem importa reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.
As afirmativas são, respectivamente,