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659 questões encontradas

Questão 121
ID 3556853

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando os crimes contra a autoridade ou disciplina militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, analise as assertivas:
I. No crime de violência contra superior a pena prevista será a de detenção. Entretanto, se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a pena será de reclusão.
II. No crime de praticar violência contra superior, se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena de violência, a do crime contra a pessoa.
III. A reunião de militares armados, agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la configura o crime de motim, com a pena aumentada da metade para os cabeças.
IV. A recusa em obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução configura o crime de desobediência previsto no art. 301 do CPM.
V. O crime de desrespeito a superior somente se configura caso seja cometido na presença de outro militar.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3556853
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 122
ID 3556852

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Segundo o Código Penal Militar, o crime militar de falsidade ideológica caracteriza-se quando o agente pratica a conduta de
Alternativas da questão 3556852
- Alternativa A:
  atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
- Alternativa B:
  falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
- Alternativa C:
  omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade referente a fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
- Alternativa D:
  destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
- Alternativa E:
  usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dele se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
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Questão 123
ID 3556851

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

De acordo com o art. 9º do Código Penal Militar, são crimes militares em tempo de paz todos os previstos na(o)
Alternativas da questão 3556851
- Alternativa A:
  legislação comum, quando praticados por militares da reserva contra civis, fora de área sob administração militar.
- Alternativa B:
  legislação comum, quando praticados por militares reformados contra civis.
- Alternativa C:
  legislação comum, quando praticados por civis contra militares da reserva ou reformados.
- Alternativa D:
  legislação comum, que não atentem contra as instituições militares, praticados por civil contra militar da ativa, ainda que a circunstância de militar da ativa da vítima seja ignorada pelo agente criminoso.
- Alternativa E:
  Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 124
ID 3556850

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Aplicação da Pena

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556850
- Alternativa A:
  Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
- Alternativa B:
  A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
- Alternativa C:
  O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
- Alternativa D:
  O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
- Alternativa E:
  A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.
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Questão 125
ID 3556849

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2019 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556849
- Alternativa A:
  as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
- Alternativa B:
  a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- Alternativa C:
  para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- Alternativa D:
  ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 126
ID 3556848

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Trata-se de caso assimilado de deserção, conforme previsto no art. 188 do Código Penal Militar, a conduta do
Alternativas da questão 3556848
- Alternativa A:
  militar preso por evadir-se usando de violência contra a pessoa.
- Alternativa B:
  militar que deixa de se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve.
- Alternativa C:
  oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber, encontrar-se entre os seus comandados.
- Alternativa D:
  militar que deixa de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
- Alternativa E:
  militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou de férias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 127
ID 3556847

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Principais

Ano: 2021 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Concernentes às normas do Código Penal Militar relativas aos mínimos e máximos genéricos das penas principais, preencha corretamente as lacunas da frase.
O mínimo da pena de reclusão é de ______________ ano(s), e o máximo de_____________ anos; o mínimo da pena de detenção é de_______________ dias, e o máximo de____________ anos.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é
Alternativas da questão 3556847
- Alternativa A:
  um / trinta / trinta / dez
- Alternativa B:
  dois / vinte / vinte / dez
- Alternativa C:
  um / vinte /vinte / quinze
- Alternativa D:
  dois /trinta / trinta / quinze
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 128
ID 3556846

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2020 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O Desacato a superior é crime contra a administração militar e está tipificado no art. 298 do Código Penal Militar como ofensa à dignidade ou ao decôro, procurando deprimir a autoridade do superior.
Qual a pena imposta a este crime?
Alternativas da questão 3556846
- Alternativa A:
  Detenção, até dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Alternativa B:
  Reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Alternativa C:
  Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
- Alternativa D:
  Reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 129
ID 3556845

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3556845
- Alternativa A:
  Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
- Alternativa B:
  Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.
- Alternativa C:
  O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Alternativa D:
  No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 130
ID 3556844

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele
Alternativas da questão 3556844
- Alternativa A:
  que, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo.
- Alternativa B:
  que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.
- Alternativa C:
  que, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atingir uma pessoa em vez de outra, o qual responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.
- Alternativa D:
  que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- Alternativa E:
  que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 131
ID 3556843

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

No que se refere às disposições do Código Penal Militar sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa que não apresenta uma causa extintiva da punibilidade.
Alternativas da questão 3556843
- Alternativa A:
  Doença do agente
- Alternativa B:
  Morte do agente
- Alternativa C:
  Prescrição
- Alternativa D:
  Anistia ou indulto
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 132
ID 3556841

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Acessórias

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

No que se refere às penas acessórias previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556841
- Alternativa A:
  A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.
- Alternativa B:
  A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.
- Alternativa C:
  A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.
- Alternativa D:
  A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas
- Alternativa E:
  Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 133
ID 3556840

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

A chantagem é crime contra o patrimônio e está tipificado no art. 245 do Código Penal Militar como “obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara”.
Qual a pena imposta a este crime?
Alternativas da questão 3556840
- Alternativa A:
  Reclusão, até quatro anos.
- Alternativa B:
  Reclusão, de três a dez anos.
- Alternativa C:
  Detenção, de um a três anos.
- Alternativa D:
  Detenção, de seis meses a dois anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 134
ID 3556839

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, em relação à extinção da punibilidade, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3556839
- Alternativa A:
  No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
- Alternativa B:
  A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou, mas no caso do crime tentado, do dia em que se iniciou a atividade criminosa. Em relação aos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência e nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
- Alternativa C:
  A extinção da punibilidade ocorre, dentre outras causas, pela prescrição da ação penal, a qual, no curso do processo é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo militar acusado.
- Alternativa D:
  A prescrição da execução das penas acessórias começa a correr do dia em que se passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 135
ID 3556838

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3556838
- Alternativa A:
  Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
- Alternativa B:
  Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal.
- Alternativa C:
  Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
- Alternativa D:
  No crime tentado pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, aplicar a pena do crime consumado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 136
ID 3556837

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considera-se crime militar toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. São propriamente militares os crimes cuja prática não seria possível senão por militar, haja vista ser essa qualidade do agente essencial para que o fato delituoso se verifique. Assim, dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém somente crimes propriamente militares.
Alternativas da questão 3556837
- Alternativa A:
  Desrespeito a símbolo nacional, desacato a militar, despojamento desprezível, aliciação para motim ou revolta, deserção.
- Alternativa B:
  Recusa de obediência, descumprimento de missão, abandono de posto, motim e revolta, violência contra superior.
- Alternativa C:
  Embriaguez em serviço, desacato a superior, oposição à ordem de sentinela, violação de sigilo funcional, resistência mediante ameaça ou violência.
- Alternativa D:
  Desrespeito a superior, tráfico de influência, violência contra militar de serviço, publicação ou crítica indevida, dormir em serviço.
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Questão 137
ID 3556836

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Comete o crime de deserção, previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, com pena de detenção, de seis meses a dois anos e, se oficial, a pena é agravada. Na mesma pena incorre o militar que, EXCETO:
Alternativas da questão 3556836
- Alternativa A:
  Consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
- Alternativa B:
  Deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.
- Alternativa C:
  Der asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos no capítulo da deserção.
- Alternativa D:
  Tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 138
ID 3556835

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556835
- Alternativa A:
  o princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  a diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armados.
- Alternativa C:
  o crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revolta.
- Alternativa D:
  o uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crime.
- Alternativa E:
  o crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 139
ID 3556834

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Erro no CPM

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556834
- Alternativa A:
  o Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares.
- Alternativa B:
  o erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
- Alternativa C:
  com exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar.
- Alternativa D:
  a coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar.
- Alternativa E:
  o erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 140
ID 3556833

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar, trata do concurso de agentes na prática do crime. A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Quanto à pena, ela é atenuada em relação ao agente que:
Alternativas da questão 3556833
- Alternativa A:
  Coage outrem à execução material do crime.
- Alternativa B:
  Pratica o crime com participação de somenos.
- Alternativa C:
  Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
- Alternativa D:
  Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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