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659 questões encontradas

Questão 641
ID 71163

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Pessoa

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 71163
- Alternativa A:
  O crime de homicídio é justificado se houve relevante valor moral ou social, ou se agiu o autor sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
- Alternativa B:
  Qualifica o homicídio quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de militar (art. 142, da Constituição Federal) ou de membro das forças de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), em razão dessa condição
- Alternativa C:
  O homicídio doloso que tenha por vítima pessoa do sexo feminino é designado feminicídio
- Alternativa D:
  O homicídio doloso que tenha por vítima criança ou adolescente é designado como infanticídio
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Questão 642
ID 53455

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.
Alternativas da questão 53455
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 643
ID 53454

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Demissão, Deserção

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.
Alternativas da questão 53454
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 644
ID 52772

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Indivíduo que não seja funcionário público e que pratique o crime de corrupção passiva em concurso de pessoas com policial militar, sabendo de tal condição, também responderá pelo delito.
Alternativas da questão 52772
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 645
ID 21791

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

Maria é militar de carreira e recebeu ordem para guardar determinado local pelo seu superior imediato. Este lhe informou que um veículo de transporte logo chegaria para remover os bens depositados no local, que seriam transferidos para depósito oficial. Os fatos, no entanto, não se revelaram verazes e seu superior foi acusado de cometer ilícito criminal, arrastando seus subordinados para o processo instaurado. O advogado de Maria, observados os fatos, apresentou como alegação defensiva que sua cliente atuou em:
Alternativas da questão 21791
- Alternativa A:
  participação mínima
- Alternativa B:
  imprudente evento
- Alternativa C:
  estrita obediência à ordem
- Alternativa D:
  estado de necessidade
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Questão 646
ID 16738

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Acessórias

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.
Alternativas da questão 16738
- Alternativa A:
  a perda de posto e patente, e a indignidade para o oficialato
- Alternativa B:
  a compatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas
- Alternativa C:
  a extinção do pátrio poder, tutela ou curatela, e a suspensão dos direitos políticos
- Alternativa D:
  a perda da função pública, somente se eletiva, e a inabilitação para o exercício de função pública
- Alternativa E:
  a suspensão de posto e patente, e a exclusão das forças armadas
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Questão 647
ID 16737

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Critérios Legais do Crime Militar, Medidas de Segurança, Penas Acessórias, Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Com base no Código Penal Militar e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
( ) Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime é um dos efeitos da condenação.
( ) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre dois a oito anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas da questão 16737
- Alternativa A:
  V - F - V
- Alternativa B:
  F - V - F
- Alternativa C:
  V - V - F
- Alternativa D:
  F - F - V
- Alternativa E:
  F - V - V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 648
ID 16735

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço, Insubmissão

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que apresenta conduta e o crime correspondente.
Alternativas da questão 16735
- Alternativa A:
  Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação - insubmissão
- Alternativa B:
  Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias - abandono de posto
- Alternativa C:
  Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados - favorecimento a desertor
- Alternativa D:
  Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante - embriaguez em serviço
- Alternativa E:
  Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo - omissão de eficiência da força
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 649
ID 16661

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

O Soldado Pedro se encontrava de folga, à paisana e portando arma do quartel. Resolveu ir ao Bar Deus Me Livre, localizado em local não recomendado para um militar estadual. Após ingerir algumas cervejas, verificou que a arma havia sido furtada. Apesar do furto, restituiu à Corporação o valor da arma que foi dele subtraída, antes da sentença irrecorrível. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 16661
- Alternativa A:
  O Soldado Pedro cometeu crime de peculato culposo, pois foi negligente, não observou o dever de cuidado, possibilitando o furto da arma institucional por terceiros.
- Alternativa B:
  O Soldado Pedro cometeu crime de extravio culposo de armamento face a negligência ao portar arma de fogo da instituição em local não recomendado.
- Alternativa C:
  O Soldado Pedro cometeu crime de peculato culposo por haver dado destinação diversa à arma institucional.
- Alternativa D:
  O Soldado Pedro não cometeu crime nenhum, pois restituiu o valor da arma à Corporação, portanto não pode ser processado e julgado.
- Alternativa E:
  O Soldado Pedro cometeu crime de desobediência.
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Questão 650
ID 16660

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

O Sargento Maximus se encontrava de serviço de policiamento de trânsito na cidade de Ouricuri e durante a realização de uma blitz abordou o veículo de Alexandre, verificando que ele se encontrava sem habilitação e sem os documentos do veículo. Ato contínuo, o militar exigiu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para liberá-lo sem que fossem adotadas as medidas previstas em lei. Face a situação hipotética citada, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 16660
- Alternativa A:
  O Sargento Maximus praticou crime de peculato.
- Alternativa B:
  O Sargento Maximus praticou crime de concussão.
- Alternativa C:
  O sargento Maximus praticou crime de corrupção.
- Alternativa D:
  O sargento Maximus praticou crime de excesso de exação.
- Alternativa E:
  O Sargento Maximus não praticou nenhum crime porque o Alexandre não era obrigado a dar-lhe nada.
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Questão 651
ID 16659

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Pessoa, Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Acerca dos Crimes contra a pessoa, dos Crimes contra o patrimônio e dos Crimes contra a administração militar, todos previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 16659
- Alternativa A:
  São exemplos de crimes contra a pessoa: homicídio, genocídio, lesão corporal, rixa, periclitação da vida ou da saúde, a extorsão, o estelionato.
- Alternativa B:
  São exemplos de crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, receptação, usurpação, dano, usura, rixa.
- Alternativa C:
  São exemplos de crimes contra a administração militar: desacato, desobediência, peculato, concussão, corrupção, falsidade.
- Alternativa D:
  Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio é crime de apropriação indébita.
- Alternativa E:
  Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é tipificado como crime de corrupção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 652
ID 16658

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Acerca do crime militar em tempo de guerra, podemos afirmar:
Alternativas da questão 16658
- Alternativa A:
  A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
- Alternativa B:
  Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
- Alternativa C:
  Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.
- Alternativa D:
  O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização ainda se nele não estiver compreendido aquele reconhecimento e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
- Alternativa E:
  Excetuando-se os crimes militares previstos para o tempo de paz, consideram-se crimes militares, em tempo de guerra os especialmente previstos no CPM (Código Penal Militar) para o tempo de guerra.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 653
ID 16657

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Tomando por base a teoria clássica e a teoria predominante nos autores do Direito Penal comum face a definição de Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares, leia as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. Os crimes propriamente militares são aqueles que só podem ser cometidos por militares. Trata-se de crime funcional.
II. Os crimes impropriamente militares são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa.
III. O crime de insubmissão não é crime propriamente militar, pois somente pode ser cometido por civil.
IV. Os crimes propriamente militares são aqueles de que trata o inciso I do art. 9º do CPM, ou seja, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 16657
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão errados.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV estão errados.
- Alternativa D:
  Apenas I, II e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas I, II e IV estão errados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 654
ID 16655

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

O Sargento Pedro juntou-se ao Soldado Alex, ao Soldado Epaminondas e ao Tenente Capistrano para a prática de crime militar. O Sargento Pedro planejou e dirigiu a atividade dos demais militares. O Soldado Alex ingressou no crime mediante paga. A participação do Soldado Epaminondas era a de ajustar os relógios para que os outros praticassem o crime de autoria coletiva necessária. Dada a situação hipotética acima, marque a alternativa incorreta nos termos do CPM que trata do concurso de agentes:
Alternativas da questão 16655
- Alternativa A:
  A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
- Alternativa B:
  O soldado Alex não terá pena agravada.
- Alternativa C:
  A pena do soldado Epaminondas é atenuada dada a somenos importância de sua participação.
- Alternativa D:
  O tenente Capistrano é considerado cabeça dada a sua condição de oficial.
- Alternativa E:
  Os militares citados que, de qualquer modo, concorreram para o crime incidirão nas penas a este cominadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 655
ID 16652

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Ilicitude e Excludentes, Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores) “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Nestes termos, é correto afirmar sobre o crime militar:
Alternativas da questão 16652
- Alternativa A:
  Crime tentado é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só respondendo pelos atos já praticados.
- Alternativa B:
  Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, ainda que a ordem do superior tenha por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou que haja excesso nos atos ou na forma da execução.
- Alternativa C:
  Considera-se em estado de necessidade como excludente do crime, quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
- Alternativa D:
  Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
- Alternativa E:
  São elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente; a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 656
ID 16651

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Principais

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar:
Alternativas da questão 16651
- Alternativa A:
  Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; a reforma, a perda de posto e patente; a indignidade para o oficialato; a incompatibilidade com o oficialato; e, a exclusão das forças armadas são penas principais previstas no CPM.
- Alternativa B:
  A pena de morte é executada por enforcamento.
- Alternativa C:
  A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
- Alternativa D:
  A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar.
- Alternativa E:
  A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e não importa a perda das condecorações.
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Questão 657
ID 16650

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal.
III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.

Após a análise acima, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 16650
- Alternativa A:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas III, IV e V estão erradas.
- Alternativa C:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I, IV e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas II, III e V estão erradas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 658
ID 12403

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia

Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública.
Alternativas da questão 12403
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 659
ID 1327

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 1327
- Alternativa A:
  O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.
- Alternativa B:
  O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.
- Alternativa C:
  São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.
- Alternativa D:
  O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.
- Alternativa E:
  No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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