Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

659 questões encontradas

Questão 561
ID 214585

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar.
Nessa situação, se Guilherme vier a matar Humberto durante a briga, ele não poderá ser condenado pelo crime militar de homicídio, pois a pessoa completamente embriagada é inimputável perante o direito penal militar.
Alternativas da questão 214585
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 562
ID 201289

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Leia o enunciado e responda:

Conjunto de condutas, comportamentos e hábitos que condutores devem ter para a garantia de um trânsito equilibrado e harmônico.

O enunciado traz uma definição compatível com:
Alternativas da questão 201289
- Alternativa A:
  Regras do Código Civil.
- Alternativa B:
  Direção defensiva.
- Alternativa C:
  Regras do Código Penal.
- Alternativa D:
  Legislação de trânsito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 563
ID 158730

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Ilicitude e Excludentes, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2006 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Para as questões de 72 a 80, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 158730
- Alternativa A:
  Tempo do crime é o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado.
- Alternativa B:
  Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de defesa, em exercício do dever legal e em necessidade legítima.
- Alternativa C:
  O juiz só pode atenuar a pena, ainda que o fato seja punível, por excesso culposo.
- Alternativa D:
  Não é elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou inferior, quando esta for conhecida do agente.
- Alternativa E:
  Quando o crime é cometido por inferiores e por um ou mais oficiais, os inferiores são considerados cabeças.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 564
ID 158712

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O Código Penal Militar considera praticado o crime no momento
Alternativas da questão 158712
- Alternativa A:
  do resultado.
- Alternativa B:
  de sua consumação.
- Alternativa C:
  tanto da ação ou omissão, quanto do resultado.
- Alternativa D:
  da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 565
ID 158703

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise os itens a seguir:

I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
II. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar onde deveria realizar-se a ação omitida.
IV. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o último dia.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas da questão 158703
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 566
ID 158697

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Em relação ao crime militar e o lugar do crime, considera-se praticado o fato:
Alternativas da questão 158697
- Alternativa A:
  Onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- Alternativa B:
  No lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa.
- Alternativa C:
  No lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu oudeveria produzir-se o resultado.
- Alternativa D:
  No momento da ação ou omissão, no lugar em que se desenvolveu a ação criminosa, independentemente deonde deveria produzir-se o resultado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 567
ID 158689

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2017 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

No direito penal comum vigora o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior
Alternativas da questão 158689
- Alternativa A:
  deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.
- Alternativa B:
  a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.
- Alternativa C:
  a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tornar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.
- Alternativa D:
  não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.
- Alternativa E:
  a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando o fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 568
ID 158684

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 158684
- Alternativa A:
  Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- Alternativa B:
  Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive os efeitos de natureza civil.
- Alternativa C:
  Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, ainda que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares, não se aplica a lei penal militar.
- Alternativa D:
  Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou da omissão.
- Alternativa E:
  Para o efeito da aplicação penal, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 569
ID 158676

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:

I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.
II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.
III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.
IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.

Estão CORRETAS
Alternativas da questão 158676
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 570
ID 158670

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA no que concernea Código Penal Militar.
Alternativas da questão 158670
- Alternativa A:
  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Alternativa B:
  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Alternativa C:
  É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
- Alternativa D:
  Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- Alternativa E:
  Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 571
ID 158664

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 158664
- Alternativa A:
  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
- Alternativa B:
  Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.
- Alternativa C:
  Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.
- Alternativa D:
  A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
- Alternativa E:
  A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 572
ID 158656

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.
II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.
III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 158656
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  II e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 573
ID 158649

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;
II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;
III. Prescrição dos crimes permanentes;
IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;
V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;
VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:
Alternativas da questão 158649
- Alternativa A:
  Números I, II e III;
- Alternativa B:
  Números I, III e VI;
- Alternativa C:
  Números III, IV e V;
- Alternativa D:
  Números IV, V e VI.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 574
ID 158639

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO:

QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?
Alternativas da questão 158639
- Alternativa A:
  Nos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30 (trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990), se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro, com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;
- Alternativa B:
  Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum;
- Alternativa C:
  Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969 e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;
- Alternativa D:
  Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado, na forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do agente, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017, por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 575
ID 158631

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 158631
- Alternativa A:
  Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
- Alternativa B:
  Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
- Alternativa C:
  A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
- Alternativa D:
  A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
- Alternativa E:
  A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 576
ID 158318

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)
Alternativas da questão 158318
- Alternativa A:
  inabilitação para o exercício de função pública.
- Alternativa B:
  perda de posto e patente.
- Alternativa C:
  exílio local.
- Alternativa D:
  reforma.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 577
ID 158313

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

O Cabo John, do Exército, nasceu em 21 de abril de 1989. Cometeu crime de violência contra superior em 2 de fevereiro de 2010. A denúncia contra ele foi recebida em 13 de Março de 2011. Em 15 de outubro de 2011, foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça a 6 meses de detenção. A pena do crime de violência contra superior é de detenção, de 3 meses a dois anos. Com base no relato acima, escolha a alternativa correta nos termos positivados em Lei.
Alternativas da questão 158313
- Alternativa A:
  Após o julgamento, se a defesa requerer ao juiz-auditor que seja reconhecida a prescrição pela pena em concreto, alegando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, ele deve reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição.
- Alternativa B:
  Após o julgamento, se a defesa requerer ao Conselho Permanente de Justiça que seja reconhecida a prescrição pela pena em concreto, alegando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, o Conselho deve reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição.
- Alternativa C:
  Ao recorrer da condenação, a defesa poderá alegar a prescrição pela pena em concreto, argumentando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, e deve ser reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição, se não houver recurso do Ministério Público Militar.
- Alternativa D:
  Ao recorrer da condenação, a defesa poderá alegar a prescrição pela pena em concreto, argumentando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, e deve ser reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição, ainda que haja recurso do Ministério Público Militar, se improvido o recurso deste.
- Alternativa E:
  Não há que se falar em prescrição no caso relatado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 578
ID 158309

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Os itens 35 e 36 devem ser respondidos com base no texto abaixo.
O Soldado Lennon, recruta do Exército, nascido em 4 de abril de 1998, sequestra, no quartel em que servem, o Soldado Ringo, outro recruta com quem serve, em 16 de março de 2016, a fim de assustar o Ringo que namora a ex-namorada de Lennon, Yoko, de quem Lennon tem muito ciúme. Lennon continua indo diariamente ao quartel e mantém Ringo em uma casa de uma cidade praiana do Rio de Janeiro até que Ringo consegue fugir às 8:00h de 8 de abril de 2016 e faz contato com o quartel que prende Lennon em uma festinha na pracinha da cidade, só com a roupa do corpo, ainda em 8 de abril de 2016, às 22:34h antes que Lennon percebesse a fuga, cumprindo mandado de prisão expedido pela 1^a Auditoria da 1^a Circunscrição Judiciária Militar. Ringo não sofreu qualquer lesão nem sofreu violência física enquanto esteve preso. Foi instaurado IPM para apurar todas as circunstâncias do crime.

Com base no texto ao lado, e considerando que a conduta, em tese, se amolde à hipótese de crime militar, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 158309
- Alternativa A:
  O Soldado Lennon não poderá ser denunciado em razão da menoridade penal, pois seqüestrou Ringo em 16 de Março de 2016.
- Alternativa B:
  O Soldado Lennon poderá ser denunciado, sendo que a prescrição começa a contar em 16 de Março de 2016.
- Alternativa C:
  O Soldado Lennon poderá ser denunciado, sendo que a prescrição começa a contar em 8 de Abril de 2016.
- Alternativa D:
  Não era necessário o mandado de prisão, vez que Lennon ainda estava em flagrante delito.
- Alternativa E:
  O Soldado Lennon poderá ser denunciado, sendo que a prescrição começa a contar em 4 de Abril de 2016, data de seu aniversário de 18 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 579
ID 158305

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:
Alternativas da questão 158305
- Alternativa A:
  No curso da ação penal, a prescrição é interrompida pela instauração do processo, pela prática de outro crime da mesma natureza, pelo acusado ou, pela sentença condenatória irrecorrível.
- Alternativa B:
  A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da existência do crime.
- Alternativa C:
  Em se tratando de crime continuado, a prescrição refere-se à pena unificada.
- Alternativa D:
  A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da autoria do crime.
- Alternativa E:
  A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade é regulada pelo tempo fixado na sentença, e tem seu prazo aumentado de um sexto se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 580
ID 158301

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.
IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.

Estão CORRETAS
Alternativas da questão 158301
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I e II, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal Militar

Continue estudando na plataforma