Questão 158656

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Está correto o que se afirma em