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659 questões encontradas

Questão 421
ID 215120

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Livramento Condicional

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O livramento condicional
Alternativas da questão 215120
- Alternativa A:
  é revogado se o liberado vem a ser condenado por crime anterior, ainda que o somatório das penas não ultrapasse a metade da pena cumprida.
- Alternativa B:
  pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.
- Alternativa C:
  é revogado se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou vier a sofrer nova condenação penal.
- Alternativa D:
  não pode ser concedido ao condenado em concurso de infrações cujas penas unificadas sejam superiores a quatro anos.
- Alternativa E:
  impõe condição de reparar o dano causado pelo crime ao condenado à pena privativa de liberdade que a ele tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Questão 422
ID 215116

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Critérios Legais do Crime Militar

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.
Alternativas da questão 215116
- Alternativa A:
  Civil que furta material bélico de batalhão de polícia militar.
- Alternativa B:
  Cabo fardado, porém fora de serviço, que agride verbalmente esposa civil em sua residência.
- Alternativa C:
  Capitão que, na função de professor de instituição de ensino superior privada, comete assédio sexual contra estudante.
- Alternativa D:
  Sargento que, valendo-se da condição de policial militar, integra organização criminosa, ainda que o crime esteja previsto em lei penal comum.
- Alternativa E:
  Soldado com porte de drogas ilícitas para consumo pessoal em sua residência.
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Questão 423
ID 215112

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Caso hipotético 1A06-II

No curso de determinada investigação hipotética, foram coletadas informações acerca das condutas criminosas a seguir descritas. Os cabos Loureiro e Moura, junto ao sargento Plínio, atuavam costumeiramente em patrulha ostensiva e davam enfoque à criminalidade de drogas. Em algumas situações —sem autorização judicial e sem conhecimento dos superiores imediatos —, parte das drogas apreendidas nas ocorrências não era registrada em auto de apreensão e apresentação no auto de prisão em flagrante delito ou no inquérito policial, pois seriam utilizadas pelo grupo como recurso de pagamento a informantes, que eram também traficantes de drogas na região e que se utilizavam de informações privilegiadas sobre a distribuição de drogas na cidade para “entregar concorrentes” à polícia.

Levando em conta a situação hipotética 1A06-II e considerando, ainda, que, em determinado dia, durante a patrulha ostensiva, o grupo tenha flagrado um de seus informantes com porção significativa de drogas, situação em que o cabo Moura tenha exigido do criminoso as drogas e certo valor em dinheiro para deixá-lo livre, é correto afirmar que o militar praticou o crime de
Alternativas da questão 215112
- Alternativa A:
  corrupção passiva.
- Alternativa B:
  desvio.
- Alternativa C:
  corrupção ativa.
- Alternativa D:
  excesso de exação.
- Alternativa E:
  concussão.
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Questão 424
ID 215110

Disciplina: Raciocínio Lógico

Assuntos: Calendários (Questões com Datas), Deserção

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi
Alternativas da questão 215110
- Alternativa A:
  25 de setembro.
- Alternativa B:
  27 de setembro.
- Alternativa C:
  26 de setembro.
- Alternativa D:
  28 de setembro.
- Alternativa E:
  24 de setembro.
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Questão 425
ID 215104

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Caso hipotético 1A06-II

No curso de determinada investigação hipotética, foram coletadas informações acerca das condutas criminosas a seguir descritas. Os cabos Loureiro e Moura, junto ao sargento Plínio, atuavam costumeiramente em patrulha ostensiva e davam enfoque à criminalidade de drogas. Em algumas situações —sem autorização judicial e sem conhecimento dos superiores imediatos —, parte das drogas apreendidas nas ocorrências não era registrada em auto de apreensão e apresentação no auto de prisão em flagrante delito ou no inquérito policial, pois seriam utilizadas pelo grupo como recurso de pagamento a informantes, que eram também traficantes de drogas na região e que se utilizavam de informações privilegiadas sobre a distribuição de drogas na cidade para “entregar concorrentes” à polícia.

Ainda com base nos fatos na situação hipotética 1A06-II, considerando-se que o cabo Loureiro, ao saber que a investigação se teria iniciado a partir da informação do tenente Nilson, a quem o cabo inicialmente confiava, resolveu desacatá-lo na sua condição de superior hierárquico e, em seguida, ainda no interior do batalhão, desferiu socos no agora inimigo, o que veio a provocar nele lesões corporais de natureza grave.

A respeito do crime de desacato a superior e do crime de lesão corporal, segundo os critérios de classificação dos crimes militares, são, respectivamente, crime
Alternativas da questão 215104
- Alternativa A:
  militar por extensão e crime impropriamente militar.
- Alternativa B:
  propriamente militar e crime propriamente militar.
- Alternativa C:
  propriamente militar e crime impropriamente militar.
- Alternativa D:
  impropriamente militar e crime impropriamente militar.
- Alternativa E:
  propriamente militar e crime militar por extensão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 426
ID 215101

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Acessórias

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

A pena acessória de perda do posto e da patente
Alternativas da questão 215101
- Alternativa A:
  será automática, independentemente de pena, quando o militar estadual for condenado pelo tribunal do júri.
- Alternativa B:
  aplica-se apenas a praças e a oficiais das forças armadas, quando se tratar de pena privativa de liberdade superior a dois anos.
- Alternativa C:
  será declarada pelo juiz, de ofício, em sentença condenatória cuja pena seja superior a quatro anos.
- Alternativa D:
  dependerá de julgamento próprio por tribunal competente.
- Alternativa E:
  será aplicada ao militar estadual quando declarada, em sentença condenatória irrecorrível, sua indignidade para o oficialato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 427
ID 215097

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215097
- Alternativa A:
  É imputável o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- Alternativa B:
  É reincidente o agente que comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, e é facultado ao juiz agravar-lhe a pena.
- Alternativa C:
  É excluída a imputabilidade caso a doença ou a deficiência mental do agente diminua consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato.
- Alternativa D:
  Pode ser atenuada a pena se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
- Alternativa E:
  São puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, ainda que haja disposição em contrário e que o crime não chegue a ser tentado.
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Questão 428
ID 215093

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais.

Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215093
- Alternativa A:
  Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé.
- Alternativa B:
  O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado.
- Alternativa C:
  Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime.
- Alternativa D:
  Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional.
- Alternativa E:
  Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 215089

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
Alternativas da questão 215089
- Alternativa A:
  da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
- Alternativa B:
  da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.
- Alternativa C:
  mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.
- Alternativa D:
  da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
- Alternativa E:
  da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 430
ID 215085

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 215085
- Alternativa A:
  o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.
- Alternativa B:
  a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.
- Alternativa C:
  a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.
- Alternativa D:
  o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.
- Alternativa E:
  a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 431
ID 215081

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Incolumidade Pública

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Caso hipotético 1A06-II

No curso de determinada investigação hipotética, foram coletadas informações acerca das condutas criminosas a seguir descritas. Os cabos Loureiro e Moura, junto ao sargento Plínio, atuavam costumeiramente em patrulha ostensiva e davam enfoque à criminalidade de drogas. Em algumas situações —sem autorização judicial e sem conhecimento dos superiores imediatos —, parte das drogas apreendidas nas ocorrências não era registrada em auto de apreensão e apresentação no auto de prisão em flagrante delito ou no inquérito policial, pois seriam utilizadas pelo grupo como recurso de pagamento a informantes, que eram também traficantes de drogas na região e que se utilizavam de informações privilegiadas sobre a distribuição de drogas na cidade para “entregar concorrentes” à polícia.

Considerando-se a situação hipotética 1A06-II, após diligências diversas, inclusive o cumprimento de mandados de busca e apreensão tanto no alojamento de cabos e soldados como também nas residências dos envolvidos, ficou constatado que o grupo utilizava o armário do cabo Loureiro para ter, em depósito, as drogas das operações ilegais e que o sargento Plínio, sem indício de participação dos cabos, utilizava sua própria residência para guardar as drogas da mesma fonte criminosa e repassá-las a outros traficantes para revendê-las. Nesse contexto,
Alternativas da questão 215081
- Alternativa A:
  apenas o sargento Plínio comete crime, e os cabos Loureiro e Moura agem no estrito cumprimento do dever legal de reprimir a criminalidade de drogas da região.
- Alternativa B:
  aos cabos Loureiro e Moura, o juiz, considerando a gravidade das condutas, poderá aplicar, analogicamente, o tipo penal do tráfico de drogas da lei penal militar combinado com a pena do crime de tráfico da lei penal comum, haja vista que essa é mais gravosa que aquela.
- Alternativa C:
  tratando-se de crime de autoria coletiva necessária, o líder será o superior, no caso, o sargento Plínio, independentemente de exercer liderança de fato ou não.
- Alternativa D:
  os cabos Loureiro e Moura responderão pelo crime de tráfico de drogas previsto na lei penal militar e o sargento Plínio responderá tanto pelo crime de tráfico de drogas previsto na lei comum quanto pelo crime conforme a lei militar.
- Alternativa E:
  acolhida eventual tese defensiva do cabo Loureiro de que as drogas, em seu armário do alojamento, eram para consumo pessoal, o tipo penal passaria a ser o crime de porte para consumo pessoal da lei penal comum.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 432
ID 215078

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Culpabilidade e Imputabilidade, Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escaladopara serviço na organização militar a que servia compareceu eassumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendoingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebidaalcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia,seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade,ao discutir com um militar que também estava em serviço,disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-oinstantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será consideradoinimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquelemomento, sua embriaguez era completa e que ele eraplenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
Alternativas da questão 215078
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 433
ID 215075

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Suspensão Condicional da Pena

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penalmilitar.

Militar da ativa condenado pelo crime de deserção não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, em razão de vedação legal.
Alternativas da questão 215075
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 434
ID 215072

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Ilicitude e Excludentes

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Durante operação conjunta das ForçasArmadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em suadefesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, secomprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.
Alternativas da questão 215072
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 435
ID 215069

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra o Patrimônio em Tempo de Guerra

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue os próximos itens.

Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.
Alternativas da questão 215069
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 436
ID 215066

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar.

Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.
Alternativas da questão 215066
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 437
ID 215063

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Culpabilidade e Imputabilidade, Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado e minquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano. Assertiva: Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.
Alternativas da questão 215063
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 438
ID 215059

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Crimes Contra a Pessoa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Durante a formatura em determinada unidade militar, na presença da tropa, um sargento desacatou o comandante da subunidade a qual pertencia.Assertiva: Nessa situação, a pena prevista para o crime de desacato a superior será agravada em razão da pessoa ofendida.
Alternativas da questão 215059
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 439
ID 215055

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar.

Oficial do Exército Brasileiro que for condenado a pena privativa de liberdade pelo crime de estelionato em prejuízo da administração militar estará sujeito a perder o posto e as condecorações, bem como a ser declarado indigno para com o oficialato.
Alternativas da questão 215055
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 215052

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar.

Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.
Alternativas da questão 215052
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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