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22.511 questões encontradas

Questão 61
ID 3540644

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal - Violência Doméstica

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Considere um caso de uma situação de violência doméstica praticada entre irmãos:
Alternativas da questão 3540644
- Alternativa A:
  A lei penal pretendeu estabelecer um tratamento jurídico menos severo para o crime de lesão corporal quando praticado no âmbito do convívio familiar, buscando proteger justamente os atores deste ambiente social.
- Alternativa B:
  Se houve briga entre irmãos, e um praticou lesão corporal contra o outro, porém a lesão resultou em arranhões e hematomas, será considerada lesão corporal grave.
- Alternativa C:
  Muitas vezes, condutas de violência física ou psicológica acabam ficando ocultas pelos autores e vítimas, objetivando a manutenção da relação familiar.
- Alternativa D:
  Quando houver brigas entre irmãos do sexo masculino, é possível fazer a defesa dos direitos a partir da Lei Maria da Penha, uma vez que a violência foi praticada no contexto familiar.
- Alternativa E:
  Quando a violência ocorrer por intermédio de ameaça à integridade física, porém não tendo como consequências as lesões corporais, a pena aplicada será apenas o pagamento de uma cesta básica em uma entidade social.
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Questão 62
ID 3536863

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

O descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança caracteriza crime de desobediência.
Alternativas da questão 3536863
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 63
ID 3536189

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desobediência

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor
Alternativas da questão 3536189
- Alternativa A:
  é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
- Alternativa B:
  constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
- Alternativa C:
  constitui contravenção penal.
- Alternativa D:
  constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
- Alternativa E:
  é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
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Questão 64
ID 3535972

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desobediência

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e de fiscalizar as mercadorias que nele se encontravam, por tratar-se de residência de um desses sócios. Dois agentes do Fisco estadual, no dia seguinte ao da prolação dessa sentença, tendo ciência da decisão judicial, mas desconsiderando a proibição nela contida, adentraram o estabelecimento da mencionada empresa e promoveram minuciosa fiscalização das mercadorias que nele se encontravam.
Considerando as normas da Lei federal n^o 12.016, de 07 de agosto de 2009, os dois agentes do Fisco estadual
Alternativas da questão 3535972
- Alternativa A:
  teriam cometido crime de desacato.
- Alternativa B:
  teriam cometido apenas infração de natureza administrativa.
- Alternativa C:
  não teriam cometido crime algum.
- Alternativa D:
  teriam cometido crime de excesso de exação.
- Alternativa E:
  teriam cometido crime de desobediência.
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Questão 65
ID 3527963

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Alternatividade

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Artigo 1º da Lei 2.889/1956: “Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:
a) matar membros do grupo;
Será punido:Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal,no caso da letra “a”;
Artigo 309 do Código Eleitoral:“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou emlugar de outrem”:Pena - reclusão de até três anos.
Alternativas da questão 3527963
- Alternativa A:
  Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
- Alternativa B:
  Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção.
- Alternativa C:
  Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
- Alternativa D:
  O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
- Alternativa E:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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Questão 66
ID 3527618

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Dano Qualificado

Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Quem causar, propositalmente, dano físico ao equipamento usado na votação, no caso a uma urna eleitoral, responde pelo crime de dano qualificado, disposto no artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, já que não existe tipo próprio na Legislação Eleitoral passível de punir tal ação.
Alternativas da questão 3527618
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 67
ID 3526734

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15, CF)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fomecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará
Alternativas da questão 3526734
- Alternativa A:
  autorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcoridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa B:
  autorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercicio de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa C:
  impedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
- Alternativa D:
  autorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
- Alternativa E:
  impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
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Questão 68
ID 3526366

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Quanto ao Sujeito Ativo (Comum, Próprio, de Mão Própria)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,
pode ser definida como crime
Alternativas da questão 3526366
- Alternativa A: crime unissubsistente cuja ação penal é privada.
- Alternativa B: crime plurissubjetivo cuja ação penal é condicionada à representação.
- Alternativa C: crime material cuja ação penal é pública condicionada.
- Alternativa D: crime próprio cuja ação penal é pública.
- Alternativa E: crime formal cuja ação penal depende de representação.
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Questão 69
ID 3526270

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Marlene, na qualidade de cuidadora de dona Ana Rosa, uma senhora de 77 anos de idade e que necessita de cuidados especiais, foi filmada, por câmeras colocadas no quarto da idosa, causando-lhe sofrimento físico durante vários dias, consistindo em puxões de cabelo, beliscões, arranhões, tapas e outras barbáries. Havendo condenação por crime de tortura, é correto afirmar que Marlene
Alternativas da questão 3526270
- Alternativa A:
  terá sua pena aumentada de um sexto até um terço.
- Alternativa B:
  durante a execução da pena poderá ser beneficiada pelo instituto da graça.
- Alternativa C:
  durante a execução da pena poderá ser beneficiada, apenas, pelo instituto da anistia.
- Alternativa D:
  poderá, nos termos da sentença condenatória, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
- Alternativa E:
  estará sujeita à pena máxima de seis anos de detenção.
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Questão 70
ID 3519983

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação de Papéis Públicos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.

II. Cheque.

III. Testamento particular.

IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em
Alternativas da questão 3519983
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 71
ID 3519848

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para fins de Registro Civil e Notas, podem ser considerados documento de identidade:
Alternativas da questão 3519848
- Alternativa A:
  C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, e R.G., apenas.
- Alternativa B:
  C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., Passaporte, Carteira de Trabalho (CTPS) e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.
- Alternativa C:
  R.G., passaporte e Carteira de Trabalho (CTPS).
- Alternativa D:
  C.N.H, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., passaporte e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.
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Questão 72
ID 3517009

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada

Ano: 2008 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:
Alternativas da questão 3517009
- Alternativa A:
  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- Alternativa B:
  detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
- Alternativa C:
  reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- Alternativa D:
  reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.
- Alternativa E:
  reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 73
ID 3516065

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com base no disposto na Resolução Conjunta n.º 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), julgue os itens subsequentes.

A resolução em questão tem como objetivo estabelecer parâmetros para o acolhimento da população LGBT em privação de liberdade no Brasil e fundamenta-se na Constituição Federal, em instrumentos internacionais e na legislação brasileira pertinente.
Alternativas da questão 3516065
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 74
ID 3516063

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com base no disposto na Resolução Conjunta n.º 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), julgue os itens subsequentes.

O direito de ser chamado pelo nome social, de acordo com o gênero, se estende a todas as categorias integrantes da população LGBT descritas na resolução mencionada.
Alternativas da questão 3516063
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 75
ID 3516062

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.
Alternativas da questão 3516062
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 76
ID 3516002

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Direitos do Preso e Legislação Especial

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

De acordo com a Portaria Interministerial n.º 210/2014, que institui a PNAMPE, julgue os itens a seguir.

Entre as diretrizes da PNAMPE inclui-se a humanização das condições de cumprimento da pena, de modo a garantir o direito a saúde, educação, alimentação, trabalho, segurança, proteção à maternidade e à infância, lazer, esportes, assistência jurídica, atendimento psicossocial e demais direitos humanos.
Alternativas da questão 3516002
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 77
ID 3515822

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:
Alternativas da questão 3515822
- Alternativa A:
  Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
- Alternativa B:
  Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.
- Alternativa C:
  Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
- Alternativa D:
  Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.
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Questão 78
ID 3515754

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas Interruptivas

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações.
I. A portaria de instauração de processo administrativo–disciplinar interrompe o curso da prescrição.
II. O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.
III. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da Lei Penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3515754
- Alternativa A: Apenas I.
- Alternativa B: Apenas II.
- Alternativa C: Apenas III.
- Alternativa D: Apenas I e III.
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 79
ID 3515161

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Direitos do Preso e Legislação Especial

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas penais abrangem
Alternativas da questão 3515161
- Alternativa A:
  liberdade assistida.
- Alternativa B:
  medidas socioeducativas.
- Alternativa C:
  progressão de regime de pena.
- Alternativa D:
  penas restritivas de liberdade.
- Alternativa E:
  penas restritivas de direitos.
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Questão 80
ID 3514518

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Duplicata Simulada

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco do Estado de Sergipe

Com a globalização e a evolução da tecnologia, aumentaram as tentativas de fraudes contra o sistema financeiro. Os bancos têm trabalhado incessantemente na tentativa de barrar os hackers e os estelionatários. Diante dessa realidade, julgue os itens seguintes.

Nas operações de desconto bancário, alguns fraudadores, no ímpeto de obter dinheiro facilmente, emitem duplicata que não corresponde à mercadoria realmente vendida. Essa espécie de fraude é conhecida como duplicata simulada.
Alternativas da questão 3514518
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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