Questão
ID 3515822Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes
De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura: