Questão
ID 3515161Disciplina: Direito Penal
Assunto: Direitos do Preso e Legislação Especial
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas penais abrangem