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22.511 questões encontradas

Questão 641
ID 3282634

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Arts. 4º a 6º)

Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

No que determina o art. 4º, inciso II da lei federal 8137/90 o ato de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, corrobora para:
Alternativas da questão 3282634
- Alternativa A:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa;
- Alternativa B:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa;
- Alternativa C:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;
- Alternativa D:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
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Questão 642
ID 3282633

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imprudência

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Considera-se Imprudência a falta de habilidade técnica necessária para a prática de determinada atividade.
Alternativas da questão 3282633
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 643
ID 3282632

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Aberto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3282632
- Alternativa A: I, II e IV.
- Alternativa B: II e IV.
- Alternativa C: III e IV.
- Alternativa D: I, II e III.
- Alternativa E: I e III.
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Questão 644
ID 3282631

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Furto de Energia Elétrica

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Sobre os crimes contra o patrimônio:
Alternativas da questão 3282631
- Alternativa A: O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.
- Alternativa B: Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do
  crime, incorre na mesma pena do roubo.
- Alternativa C: A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.
- Alternativa D: Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de
  latrocínio.
- Alternativa E: Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.
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Questão 645
ID 3282629

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
Alternativas da questão 3282629
- Alternativa A:
  estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
- Alternativa B:
  estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- Alternativa C:
  estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
- Alternativa D:
  estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- Alternativa E:
  estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 646
ID 3282628

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação de Coisa Achada

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R\$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de
Alternativas da questão 3282628
- Alternativa A:
  estelionato.
- Alternativa B:
  furto qualificado mediante fraude.
- Alternativa C:
  furto qualificado pelo abuso de confiança.
- Alternativa D:
  apropriação indébita qualificada em razão do emprego.
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Questão 647
ID 3282627

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falso Testemunho ou Falsa Perícia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê que
Alternativas da questão 3282627
- Alternativa A:
  é fato atípico fazer afirmação falsa em juízo arbitral.
- Alternativa B:
  é fato atípico fazer afirmação falsa em inquérito penal.
- Alternativa C:
  as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da Administração pública direta ou indireta.
- Alternativa D:
  o fato deixa de ser típico se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- Alternativa E:
  é fato atípico fazer afirmação falsa em processo administrativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 648
ID 3282626

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com o que dispõe a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo,
Alternativas da questão 3282626
- Alternativa A: o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
- Alternativa B: é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
- Alternativa C: constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- Alternativa D: os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- Alternativa E: constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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Questão 649
ID 3282625

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime
Alternativas da questão 3282625
- Alternativa A:
  em ocasião de qualquer calamidade pública.
- Alternativa B:
  quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
- Alternativa C:
  por motivo de relevante valor social ou moral.
- Alternativa D:
  em estado de embriaguez preordenada.
- Alternativa E:
  prevalecendo-se de relações domésticas.
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Questão 650
ID 3282624

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Arrependimento Posterior

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282624
- Alternativa A:
  Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
- Alternativa B:
  Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
- Alternativa C:
  Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
- Alternativa D:
  Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.
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Questão 651
ID 3282622

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Incitação ao Crime

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a paz pública.

Os tipos penais definidos como incitação ao crime e apologia de crime são espécies de crimes contra a paz pública.
Alternativas da questão 3282622
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 652
ID 3282621

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Tocantins

No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282621
- Alternativa A:
  O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.
- Alternativa B:
  Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- Alternativa C:
  Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.
- Alternativa D:
  O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.
- Alternativa E:
  O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 653
ID 3282620

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Infrações Penais Que Não Admitem Tentativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

O único tipo de crime que admite tentativa é o
Alternativas da questão 3282620
- Alternativa A: culposo.
- Alternativa B: permanente.
- Alternativa C: preterdoloso.
- Alternativa D: unissubsistente.
- Alternativa E: habitual.
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Questão 654
ID 3282619

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Elementos do Crime Culposo

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Com relação ao delito culposo, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas.
( ) A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo, assume o risco da produção do resultado.
( ) A violação de um dever objetivo de cuidado é suficiente para a configuração do delito culposo.
Alternativas da questão 3282619
- Alternativa A:
  F -F - F.
- Alternativa B:
  F - F - V.
- Alternativa C:
  V - F - F.
- Alternativa D:
  V - V -F.
- Alternativa E:
  V -F - V.
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Questão 655
ID 3282618

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Atividade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.

Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se praticado o crime desde o momento em que as facadas foram desferidas (ação), ainda que somente em momento posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado pelo agressor).
Alternativas da questão 3282618
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 656
ID 3282617

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Exaurimento (Crime Exaurido)

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:
I. Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
IV. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3282617
- Alternativa A:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa B:
  Todas estão corretas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
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Questão 657
ID 3282616

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro de Vulnerável

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI,
do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282616
- Alternativa A: Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge
  da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o
  dever de prestação sexual.
- Alternativa B: A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso
  com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável,
  previsto no artigo 217-A do Código Penal.
- Alternativa C: A prática de conjunção carnal ou qualquer outro
  ato libidinoso com adolescente de idade entre 14
  (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição,
  é atípica.
- Alternativa D: Os crimes sexuais, com exceção do estupro de
  vulnerável, são processáveis mediante ação penal
  pública condicionada à representação.
- Alternativa E: Haverá aumento de pena se o agente transmite à
  vítima doença sexualmente transmissível de que
  sabe ou deveria saber ser portador.
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Questão 658
ID 3282615

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A Lei 13.260/2016 conhecida como Lei Anti Terror (BRASIL, Lei 13. 260, 2016) foi sancionada no período dos Jogos Olímpicos realizados na cidade do Rio de Janeiro. Sobre a Lei e seu contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282615
- Alternativa A:
  A Lei 13.260/2016 vetada, por atentar contra a democracia
- Alternativa B:
  A Lei 13.260/2016 coloca o Brasil em movimento oposto ao dos países europeus e dos EUA no tratamento aos atos terroristas
- Alternativa C:
  Os movimentos sociais interpretaram, desde sua primeira redação, a Lei 13.260/2016 como inofensiva às suas práticas
- Alternativa D:
  O teor da Lei 13.260/2016 aproxima-se aos das Leis de Segurança Nacional decretadas em 1935 e de 1967 respectivamente
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Questão 659
ID 3282614

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Ativa

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Tocantins

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282614
- Alternativa A:
  Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
- Alternativa B:
  Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
- Alternativa C:
  Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
- Alternativa D:
  O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
- Alternativa E:
  O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.
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Questão 660
ID 3282613

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro de Tipo Causado por Terceiro

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:
Alternativas da questão 3282613
- Alternativa A:
  é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- Alternativa B:
  surge em casos coo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
- Alternativa C:
  ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- Alternativa D:
  exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- Alternativa E:
  se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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