Questão 3282625

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282625

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime

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