Questão 3282624

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282624

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Arrependimento Posterior

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
Alternativa B:
Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
Alternativa C:
Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
Alternativa D:
Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.