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Questões de Direito Penal

22.511 questões encontradas

  1. Questão 541

    ID 3282747

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Corrupção Ativa

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins

    Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Matheus foi abordado, enquanto caminhava na Rua Alfa, em Palmas/TO, por parte de um policial militar, o qual logrou encontrar, em sua cintura, uma pistola, calibre nove milímetros, devidamente municiada. Para evitar a prisão flagrancial, Matheus ofereceu três mil reais ao agente da lei, mas não foi atendido.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus, para além do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, responderá pelo crime de corrupção

    Alternativas da questão 3282747
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  2. Questão 542

    ID 3282741

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

    Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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  3. Questão 543

    ID 3282739

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

    Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

    Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R\$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

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  4. Questão 544

    ID 3282738

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lesão Corporal Majorada

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

    Lucas, investigador de polícia, cumprindo ordens da autoridade policial, compareceu ao imóvel de Matheus, localizado na cidade de Divinópolis/MG, com o objetivo de intimá-lo para ser ouvido em um inquérito policial em curso. Nesse contexto, ao tomar ciência dos fatos, Matheus, irritado e agindo com dolo de lesionar, desferiu dois socos no rosto de Lucas. Em razão da conduta praticada, o policial permaneceu afastado de suas funções por uma semana.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de lesão corporal

    Alternativas da questão 3282738
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  5. Questão 545

    ID 3282737

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Perseguição

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

    Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, apurou-se que A, inconformado com o término de seu relacionamento com a então namorada B, passou a: (i) criar perfis falsos em redes sociais para monitorar sua rotina; (ii) enviar mensagens diárias para amigos e familiares da vítima insinuando comportamentos desabonadores; (iii) comparecer repetidas vezes ao local de trabalho de B, tirando fotos suas sem autorização; e (iv) divulgar, em aplicativo de mensagens, o trajeto habitual que B fazia entre sua residência e a academia. Considerando o art. 147-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3282737
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  6. Questão 546

    ID 3282736

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

    Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

    O funcionário público José trabalha na tesouraria de um órgão público federal. Certo dia ele recebeu uma quantia considerável de pagamentos em dinheiro que, ao fim de seu expediente, totalizou R\$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), que ficaram em sua posse. Assim, ele decidiu apropriar-se daquele valor, guardando em sua residência as cédulas em reais recebidas. No dia seguinte, a gerente do setor notou o numerário faltante, e acionou sua chefia imediata e a polícia. Antes mesmo da conclusão do inquérito policial instaurado para apuração do fato, José, arrependido, decidiu entregar-se às autoridades, confessando a prática criminosa.

    Diante dessa situação, é correto afirmar que José

    Alternativas da questão 3282736
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  7. Questão 547

    ID 3282734

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

    Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

    De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é

    Alternativas da questão 3282734
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  8. Questão 548

    ID 3282733

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Retratação

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio, antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:

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  9. Questão 549

    ID 3282732

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

    Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás

    À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.



    A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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  10. Questão 550

    ID 3282731

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Teoria Finalista

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

    Em relação à teoria geral do crime e seus elementos estruturais, analise as assertivas abaixo:

    I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.

    II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.

    III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.

    IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.

    Quais estão corretas?

    Alternativas da questão 3282731
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  11. Questão 551

    ID 3282730

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

    A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3282730
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  12. Questão 552

    ID 3282728

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito

    Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

    Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 3282728
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  13. Questão 553

    ID 3282727

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Perseguição

    Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

    O rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, vem sendo especialmente ampliado nos últimos cinco anos e, além disso, recebendo tratamento especial, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial.

    Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

    I. Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).

    II. Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).

    III. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.

    IV. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.

    V. O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1⁠º, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1⁠º, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90, artigo 1⁠º, incisos XI e XII respectivamente).

    Está correto apenas o que se afirma em

    Alternativas da questão 3282727
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  14. Questão 554

    ID 3282726

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Desacato

    Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    José, em sua primeira visita à determinado Tribunal Regional do Trabalho, foi interpelado por agente da policia judicial para que apresentasse o documento de identificação pessoal na forma da Lei nº 5.553/1968, com a finalidade de se anotar os dados e devolvê-lo no ato, assim, possibilitando o acesso às instalações físicas do referido órgão público. Contudo, se recusou a prestar tais informações ofertando os dados verbalmente alegando ser advogado. Houve a insistência do agente da polícia judicial para que, caso pretendesse adentrar ao prédio, apresentasse documento de identificação na forma da lei. Neste momento, José, em alto e bom-tom, passou a proferir palavras que menosprezaram e desprestigiaram a atividade de controle de acesso exercida pelo funcionário público, jogando o documento no chão e dizendo que ele o pegasse ali, se quisesse. Neste caso, José cometeu, em tese, o crime de

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  15. Questão 555

    ID 3282725

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

    Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

    No julgamento do RE 635.659/SP, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da constitucionalidade do art. 28, da Lei no 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal. Nesse julgamento, foram estabelecidas algumas teses:

    I. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    II. Nos termos da lei, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 60 gramas de cannabis sativa ou oito plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

    III. A apreensão de quantidades superiores aos limites fixados na decisão impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, diante da presunção absoluta provocada pela quantidade apreendida.

    IV. Em se tratando da posse de cannabis sativa para consumo pessoal, a autoridade policial apreendera a substância & notificará o autor do fato para comparecer em juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

    Está correto o que se afirma APENAS em

    Alternativas da questão 3282725
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  16. Questão 556

    ID 3282724

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Exercício Regular de Direito

    Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Cajamar

    Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

    Alternativas da questão 3282724
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  17. Questão 557

    ID 3282723

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

    Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que durou nove meses, contou com as medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os matinha em um haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).

    Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.

    À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:

    Alternativas da questão 3282723
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  18. Questão 558

    ID 3282722

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Erro de Tipo Invencível, Inevitável, Escusável, Desculpável

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Luana e Davi, namorados, iniciaram em público uma acalorada discussão, sem que houvesse qualquer agressão por parte de Davi. Não obstante, Luana passou a gritar pedindo ajuda aos transeuntes pois estaria sendo vítima de roubo.

    Induzido pelos gritos de Luana, acreditando que esta estava em risco iminente, Lucas, que passava pelo local, a fim de cessar a suposta injusta agressão, efetuou um disparo de arma de fogo contra Davi, causando-lhe lesões graves.

    Sobre os fatos relatados, é correto afirmar que

    Alternativas da questão 3282722
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  19. Questão 559

    ID 3282720

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Exaurimento (Crime Exaurido)

    Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

    Sobre a disciplina do crime no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

    I.No Direito Penal brasileiro, a omissão não é penalmente relevante, de modo que somente se caracteriza o crime a partir da ação do agente.

    II.O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

    III.O agente, ainda que voluntariamente desista de prosseguir na execução do crime, responderá como se seus resultados tivessem se produzido.

    IV.Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3282720
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  20. Questão 560

    ID 3282719

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

    Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Considere as seguintes assertivas:

    I. De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o crime de abuso de autoridade terá como sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, a:

    1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

    2. membros do Poder Legislativo.

    3. membros do Poder Executivo.

    4. membros do Poder Judiciário.

    5. membros do Ministério Público.

    6. membros dos tribunais ou conselhos de contas.

    TODAVIA

    II. a lei exclui da possibilidade de figurar como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade os agentes públicos que exerçam transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade acima mencionados.

    Nesse caso,

    Alternativas da questão 3282719
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