Questão 3282732

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.