Questão
ID 3282724Disciplina: Direito Penal
Assunto: Exercício Regular de Direito
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Cajamar
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato