Questão 3282730

A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.

Os maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.

A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.

A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.

Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.