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22.511 questões encontradas

1. Questão 521

   ID 3329800

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

   ---

   A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas a seguir.

   I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.

   II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.

   III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.

   Está correto o que se afirma em

   Alternativas da questão 3329800

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 522

   ID 3329743

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Concurso de Circunstâncias Agravante e Atenuantes

   Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

   ---

   Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:

   Alternativas da questão 3329743

   • A Alternativa A:

     Qualificadoras do crime, que alteram o tipo penal para uma infração de maior potencial ofensivo.

   • B Alternativa B:

     Circunstâncias atenuantes, pois indicam que o infrator tentou evitar confronto direto com a fiscalização.

   • C Alternativa C:

     Irrelevantes para o cálculo da pena, servindo apenas para o relatório circunstanciado da fiscalização.

   • D Alternativa D:

     Circunstâncias agravantes da pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 523

   ID 3329732

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

   Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

   ---

   De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:

   Alternativas da questão 3329732

   • A Alternativa A:

     prestação pecuniária

   • B Alternativa B:

     suspensão parcial de atividades

   • C Alternativa C:

     prestação de serviços à comunidade

   • D Alternativa D:

     penas de interdição temporária de direito

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 524

   ID 3329656

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

   ---

   A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Com relação à lei de crimes ambientais, é possível afirmar:

   Alternativas da questão 3329656

   • A Alternativa A:

     As pessoas físicas podem incidir nas penas cominadas na lei de crimes ambientais, mas as pessoas jurídicas não podem ser alcançadas por esta legislação, sendo responsabilizadas no âmbito do código penal.

   • B Alternativa B:

     O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica não podem, em nenhuma hipótese, responder por crimes ambientais.

   • C Alternativa C:

     Para fins de aplicação das penas previstas na lei de crimes ambientais, não precisam ser levados em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do infrator ou a sua situação econômica.

   • D Alternativa D:

     Para a lei de crimes ambientais são penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.

   • E Alternativa E:

     O baixo grau de instrução, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia do perigo iminente por parte deste e a sua colaboração com as autoridades responsáveis pela vigilância e controle ambiental não podem ser consideradas circunstâncias que atenuam as penas.

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 525

   ID 3329587

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Reincidência

   Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

   ---

   Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

   Alternativas da questão 3329587

   • A Alternativa A:

     a infração ocorrer em dias de semana

   • B Alternativa B:

     haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

   • C Alternativa C:

     o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

   • D Alternativa D:

     o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 526

   ID 3329536

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

   ---

   De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.

   Alternativas da questão 3329536

   • A Alternativa A:

     reincidência do condenado no crime ambiental

   • B Alternativa B:

     crime ambiental culposo

   • C Alternativa C:

     impossibilidade de reparação do dano ambiental

   • D Alternativa D:

     crime ambiental praticado com violência ou grave ameaça

   • E Alternativa E:

     aplicação de pena privativa de liberdade inferior a sete anos ao condenado por crime ambiental

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 527

   ID 3325907

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim

   ---

   Julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade por danos ambientais é sempre individual, não sendo possível responsabilizar uma empresa ou instituição.

   Alternativas da questão 3325907

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 528

   ID 3322182

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

   Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

   ---

   Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.

   Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.

   Alternativas da questão 3322182

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 529

   ID 3289767

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Princípio da Subsidiariedade

   Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

   ---

   Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal.

   Alternativas da questão 3289767

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 530

    ID 3287959

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Imperícia

    Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis

    ---

    Dirigir um veículo de forma segura significa realizar cada deslocamento sem causar sinistros, sem cometer infrações de trânsito e sem abusos ao volante, com responsabilidade e respeito aos demais usuários da via. O motorista que conduz seu veículo sem as habilidades necessárias para realização da tarefa está praticando:

    Alternativas da questão 3287959

    • A Alternativa A:

      Imperícia.

    • B Alternativa B:

      Prudência.

    • C Alternativa C:

      Precaução.

    • D Alternativa D:

      Prevaricação.

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11. Questão 531

    ID 3287670

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Negligência

    Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro

    ---

    Um motorista de caminhão continua dirigindo apesar de estar visivelmente cansado, resultando em um acidente. Qual é a causa principal deste acidente:

    Alternativas da questão 3287670

    • A Alternativa A:

      Imperícia

    • B Alternativa B:

      Imprudência

    • C Alternativa C:

      Negligência

    • D Alternativa D:

      Falha mecânica

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12. Questão 532

    ID 3286977

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito (CTB)

    Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

    ---

    Tendo em vista o Capítulo do CTB que trata dos Crimes de Trânsito, um condutor teve a sua ação transitada em julgado e a sentença condenatória determina que o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação. O prazo em que isso deve se cumprir é de:

    Alternativas da questão 3286977

    • A Alternativa A:

      2 meses.

    • B Alternativa B:

      2 dias

    • C Alternativa C:

      96 horas.

    • D Alternativa D:

      72 horas.

    • E Alternativa E:

      48 horas.

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 533

    ID 3286503

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Inabilitação para Dirigir Veículo

    Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

    ---

    Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, dentro do prazo de:

    Alternativas da questão 3286503

    • A Alternativa A:

      24 (vinte e quatro) horas.

    • B Alternativa B:

      12 (doze) horas.

    • C Alternativa C:

      48 (quarenta e oito) horas.

    • D Alternativa D:

      5 (cinco) horas.

    • E Alternativa E:

      15 (quinze) horas.

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14. Questão 534

    ID 3286040

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Imprudência

    Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre

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    As três principais causas de acidentes envolvendo veículos automotores são: problemas mecânicos, condições da via e problemas com o condutor, sendo esta última a principal causa. Uma ação de condutor que se envolve em acidente estando sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente é considerada

    Alternativas da questão 3286040

    • A Alternativa A:

      imprudência.

    • B Alternativa B:

      negligência.

    • C Alternativa C:

      displicência.

    • D Alternativa D:

      imperícia.

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 535

    ID 3285947

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Dolo Eventual

    Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

    ---

    Um motorista estava distraído enquanto dirigia seu veículo em velocidade acima da máxima permitida pela legislação de trânsito. De forma imprudente, acabou atropelando e matando um pedestre que atravessa a via na faixa de pedestres. Nesse caso, pode-se afirmar que

    Alternativas da questão 3285947

    • A Alternativa A:

      há crime de lesão corporal culposa seguida de morte, pois o motorista não tinha dolo eventual de que sua ação poderia causar um homicídio.

    • B Alternativa B:

      ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade.

    • C Alternativa C:

      o juiz deverá considerar que aconteceu uma lesão corporal dolosa, uma vez que o motorista assumiu o risco de causar dano a alguém, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de quatro a oito anos.

    • D Alternativa D:

      ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

    • E Alternativa E:

      ocorreu homicídio culposo no trânsito, devendo ser aplicada ao motorista uma pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Estou chutando Responder com certeza

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16. Questão 536

    ID 3285274

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

    Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

    ---

    Entre os principais crimes de trânsito, está o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da embriaguez na direção de veículo automotor, que tem pena específica no próprio CTB. No Código Penal (CP), encontramos situações nas quais existe a situação da embriaguez, com previsão no capítulo da Imputabilidade penal. Com relação a este capítulo, assinale a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3285274

    • A Alternativa A:

      Excluem a imputabilidade penal os atos praticados quando o agente age em situação de emoção ou paixão, quando associadas com a embriaguez voluntária.

    • B Alternativa B:

      O agente maior de 16 anos é penalmente imputável, respondendo por infrações de acordo com o Código Penal, quando as praticar em situação de embriaguez voluntária.

    • C Alternativa C:

      O agente que, ao tempo da ação ou da omissão, tem condições de entender o caráter ilícito do fato, mas é portador de desenvolvimento mental incompleto estará isento de pena.

    • D Alternativa D:

      O agente estará isento de pena, quando em situação de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, por exemplo, estando ele no momento da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

    • E Alternativa E:

      Em nenhuma hipótese, ocorre redução de pena quando o agente comete o ato em situação de embriaguez.

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17. Questão 537

    ID 3284974

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Falsidade Ideológica

    Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

    ---

    Logo após sinistro em que dois carros se chocaram e causaram lesões em três vítimas, um dos motoristas, que tinha em seu poder uma garrafa de bebida alcoólica, aproveitou-se de momento de distração de todos os presentes na cena da colisão, para colocá-la no outro automóvel e simular que o outro condutor estaria embriagado. Nesse caso, pode-se afirmar que essa conduta

    Alternativas da questão 3284974

    • A Alternativa A:

      consiste em infração administrativa grave.

    • B Alternativa B:

      não consiste em infração administrativa gravíssima e nem crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

    • C Alternativa C:

      consiste em crime de trânsito, punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.

    • D Alternativa D:

      consiste em crime de trânsito, punido com reclusão de dois a quatro anos e multa.

    • E Alternativa E:

      não consiste em crime de qualquer espécie e nem infração administrativa.

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18. Questão 538

    ID 3284366

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Omissão de Socorro

    Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

    ---

    Em uma rodovia estadual, após um acidente de trânsito sem vítimas fatais, o condutor de um dos automóveis envolvidos afastou-se do local sem prestar qualquer auxílio à vítima, que permanecia caída na via aguardando socorro. Posteriormente, ficou comprovado que o condutor tinha plenas condições de prestar ajuda, sem risco pessoal. Com base no CTB e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3284366

    • A Alternativa A:

      A conduta caracteriza apenas infração administrativa, por se tratar de acidente sem morte.

    • B Alternativa B:

      O afastamento do local do acidente somente configura crime quando houver vítima fatal.

    • C Alternativa C:

      A conduta caracteriza crime de trânsito consistente na omissão de socorro, independentemente da existência de morte, desde que o auxílio pudesse ser prestado sem risco pessoal.

    • D Alternativa D:

      O crime é descaracterizado se o condutor comunicar o acidente posteriormente à autoridade policial.

    • E Alternativa E:

      A responsabilidade do condutor limita-se à esfera civil, por se tratar de dano corporal.

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19. Questão 539

    ID 3283378

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Imprudência

    Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

    ---

    A maioria dos sinistros de trânsito são causados por falhas humanas, como imprudência, negligência e imperícia. Analise as alternativas a seguir:

    I.A imprudência ocorre quando o condutor tem conhecimento da legislação vigente, contudo, desobedece as regras de conduta.

    II.A imperícia pode ser considerada quando o motorista age com descaso, falta de zelo e observação com a manutenção do seu veículo.

    III.Dentre as atitudes imprudentes dos condutores estão o excesso de velocidade e a ingestão de bebidas alcoólicas na condução do veículo.

    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3283378

    • A Alternativa A:

      III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 540

    ID 3283039

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato)

    Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Croatá

    ---

    Um motorista é flagrado conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, comprovada por teste de etilômetro. Além das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele também é processado criminalmente. No processo criminal, sua defesa alega que a punição administrativa (multa e suspensão do direito de dirigir) já é suficiente, e uma condenação penal configuraria bis in idem. Qual a análise correta dessa alegação?

    Alternativas da questão 3283039

    • A Alternativa A:

      A alegação é improcedente, pois as instâncias administrativa, cível e penal são independentes, e a conduta pode configurar tanto infração de trânsito quanto crime, permitindo a dupla punição.

    • B Alternativa B:

      A alegação procede, pois as esferas administrativa e penal não podem punir o mesmo fato, devendo prevalecer a sanção administrativa, que é mais célere.

    • C Alternativa C:

      A alegação procede parcialmente; o réu pode ser condenado penalmente, mas o valor da multa administrativa deverá ser descontado da pena de prestação pecuniária, se houver.

    • D Alternativa D:

      A alegação é improcedente, mas apenas porque o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não se aplicando o mesmo raciocínio a outras infrações de trânsito.

    • E Alternativa E:

      A alegação procede, e o juiz criminal deve suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão administrativa, para evitar decisões conflitantes.

    Estou chutando Responder com certeza

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