Questão
ID 3286503Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inabilitação para Dirigir Veículo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, dentro do prazo de: