Questão
ID 3289767Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Subsidiariedade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal.