Questão
ID 3286977Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito (CTB)
Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Tendo em vista o Capítulo do CTB que trata dos Crimes de Trânsito, um condutor teve a sua ação transitada em julgado e a sentença condenatória determina que o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação. O prazo em que isso deve se cumprir é de: