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Questão 281
ID 3357192

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

É certo afirmar:
I. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele se constitui em contravenção penal, estando o agente sujeito a prisão simples, multa e à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
II. O procedimento comum sumário estabelecido para o juizado especial criminal é um processo de conhecimento, apesar de possuir características distintas daqueles previstos no Código de Processo Penal.
III. A competência do juizado especial criminal é absoluta, não comportando exceções.
IV. No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357192
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 282
ID 3357137

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Sobre a prescrição criminal, assinale a alternativa CORRETA:
I. Antes de transitar em julgado a sentença final, o cômputo da prescrição regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime;
II. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada, salvo condenado reincidente, caso em que se verifica pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, aumentada de um terço;
III. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada;
IV. O cômputo da prescrição da pena de multa, se esta for a única aplicada, ocorrerá em 4 (quatro) anos;
Alternativas da questão 3357137
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens II e IV estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3357123

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Após acidente de trânsito, Joaquim saiu apressadamente de seu veículo para cobrar do motorista do veículo que colidira com o seu os prejuízos causados à lanterna de seu veículo. Fabiano, o outro motorista, irritado com o tom de voz de Joaquim, agrediu-o fisicamente com golpes de socos e pontapés, causando-lhe ferimentos que provocaram a sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Fabiano, de sessenta e um anos de idade e já condenado, anteriormente, por crime de ameaça, à pena de multa, foi processado e condenado, definitivamente, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão sob o regime aberto. O juiz, embora entendesse que Fabiano não ostentava circunstâncias judiciais desfavoráveis, fez incidir a circunstância agravante da reincidência e, por fim, considerou incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357123
- Alternativa A:
  O juiz deve conceder a Fabiano o sursis etário pelo período de prova de quatro a seis anos, por se tratar de idoso.
- Alternativa B:
  O juiz pode suspender a execução da pena pelo período de prova de dois a quatro anos, ainda que Fabiano seja reincidente em crime doloso.
- Alternativa C:
  Durante os primeiros dois anos do período de prova, Fabiano deverá cumprir prestação de serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana.
- Alternativa D:
  O juiz deverá revogar a suspensão condicional da execução da pena se Fabiano, no período de prova, for condenado, em primeira instância por crime doloso, ou por sentença irrecorrível em crime culposo.
- Alternativa E:
  A suspensão condicional da execução da pena poderá ser revogada se Fabiano for condenado irrecorrivelmente por crime culposo ao qual seja aplicada pena de multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3357102

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Confisco

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.

Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

Na sentença, o juiz deverá decretar o perdimento da arma de fogo em favor da União Federal, em virtude de a arma consistir em instrumento do crime.
Alternativas da questão 3357102
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 285
ID 3357090

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Modalidades de Tortura (Art. 1º, I e II)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.
Alternativas da questão 3357090
- Alternativa A:
  A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.
- Alternativa B:
  A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.
- Alternativa C:
  A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.
- Alternativa D:
  Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.
- Alternativa E:
  Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3357083

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No tocante à ação penal,
Alternativas da questão 3357083
- Alternativa A:
  a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- Alternativa B:
  o acusador não poderá desistir da ação penal.
- Alternativa C:
  em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
- Alternativa D:
  no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
- Alternativa E:
  as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3357007

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de
Alternativas da questão 3357007
- Alternativa A:
  02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
- Alternativa B:
  08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
- Alternativa C:
  04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
- Alternativa D:
  04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
- Alternativa E:
  08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3356977

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Formas Majoradas de Estelionato e Figuras Equiparadas

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

É certo afirmar:
I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.
IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3356977
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3356969

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Retratação

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma das varas criminais da comarca de Macapá. Miguel, o querelado, poderá se retratar cabalmente e, neste caso,
Alternativas da questão 3356969
- Alternativa A:
  ficará isento da pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.
- Alternativa B:
  terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença.
- Alternativa C:
  ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.
- Alternativa D:
  ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes da sentença.
- Alternativa E:
  terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 290
ID 3356955

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3356955
- Alternativa A:
  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.
- Alternativa B:
  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.
- Alternativa C:
  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
- Alternativa D:
  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.
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Questão 291
ID 3356916

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
Alternativas da questão 3356916
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 292
ID 3356907

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal e Ação Penal

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.
Na hipótese, trata-se de crime de ação penal
Alternativas da questão 3356907
- Alternativa A:
  privada propriamente dita.
- Alternativa B:
  pública condicionada à representação.
- Alternativa C:
  privada subsidiária da pública.
- Alternativa D:
  pública incondicionada.
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Questão 293
ID 3356837

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.
Alternativas da questão 3356837
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 294
ID 3356770

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decadência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
Alternativas da questão 3356770
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3356532

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime de Dano

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
Alternativas da questão 3356532
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 296
ID 3356504

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considere as seguintes assertivas:

I) A possibilidade de iniciar ação penal para apuração da prática do crime de apropriação indébita previdenciária antes da constituição definitiva do crédito fiscal em âmbito administrativo é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II) O elemento subjetivo da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, é incongruente, sendo cabível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, desde que cabalmente demonstrada pelo agente.
III) A prescrição do crime fiscal tem por termo inicial a data da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o referido débito fiscal, dispensada, nesse caso, qualquer outra providência por parte do fisco.
IV) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.
V) É pacífica a jurisprudência do STF a respeito do condicionamento do processo penal contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental à identificação e persecução penal da pessoa física responsável pelo mesmo delito.
afirmar que:
Alternativas da questão 3356504
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa B:
  As assertivas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas uma assertiva está errada.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão erradas.
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Questão 297
ID 3356481

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

De regra, a ação penal é
Alternativas da questão 3356481
- Alternativa A:
  pública condicionada à requisição judicial
- Alternativa B:
  pública condicionada à representação da vítima.
- Alternativa C:
  exclusivamente privada.
- Alternativa D:
  subsidiária da privada.
- Alternativa E:
  pública incondicionada.
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Questão 298
ID 3356428

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal nos Crimes Contra a Honra

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade, no qual Silvana relatou ter sido ameaçada de morte, injuriada e difamada por sua colega de trabalho, em decorrência do não pagamento de uma dívida. Por orientação recebida na delegacia de polícia, Silvana procurou a DP para aconselhamento.
Nessa situação hipotética, Silvana deve
Alternativas da questão 3356428
- Alternativa A:
  encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.
- Alternativa B:
  aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.
- Alternativa C:
  voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.
- Alternativa D:
  procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.
- Alternativa E:
  solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.
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Questão 299
ID 3356406

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Proporcionalidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir
indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo.
À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
Alternativas da questão 3356406
- Alternativa A: legalidade.
- Alternativa B: proporcionalidade.
- Alternativa C: fragmentariedade.
- Alternativa D: irretroatividade.
- Alternativa E: pessoalidade.
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Questão 300
ID 3356147

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

0 juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
Alternativas da questão 3356147
- Alternativa A: mais de um terço da pena.
- Alternativa B: mais de dois terços da pena.
- Alternativa C: mais de dois quintos da pena.
- Alternativa D: mais de três quintos da pena.
- Alternativa E: mais da metade da pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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