Questão
ID 3356977Disciplina: Direito Penal
Assunto: Formas Majoradas de Estelionato e Figuras Equiparadas
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
É certo afirmar:
I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.
IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: