Questão 3356955

Direito Penal · 2012

Questão

ID 3356955

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

Alternativa A:
no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.
Alternativa B:
o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.
Alternativa C:
segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
Alternativa D:
o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.