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3.274 questões encontradas

Questão 961
ID 3519100

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519100
- Alternativa A:
  As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.
- Alternativa B:
  Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.
- Alternativa C:
  A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.
- Alternativa D:
  A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.
- Alternativa E:
  No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.
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Questão 962
ID 3519099

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quando o juiz conceder emancipação ao relativamente incapaz, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro do prazo de:
Alternativas da questão 3519099
- Alternativa A:
  Vinte dias.
- Alternativa B:
  Oito dias.
- Alternativa C:
  Quinze dias.
- Alternativa D:
  Dez dias.
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Questão 963
ID 3519098

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante; mas em relação ao prenome pode-se afirmar que:
I. Não poderá ser modificado.
II. Poderá ser modificado apenas se for vexatório ou causar constrangimento ao adotado, a pedido exclusivo do adotado.
III. Poderá ser modificado a pedido de qualquer deles (adotante ou adotado).
IV. Poderá ser modificado privativamente a pedido do adotado.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3519098
- Alternativa A:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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Questão 964
ID 3519097

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Relativamente às certidões expedidas pelo Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, todas as alternativas abaixo relacionadas estão incorretas, EXCETO:
Alternativas da questão 3519097
- Alternativa A:
  O Tabelião fornecerá às entidades representativas da indústria e comércio, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e cancelamentos efetuados, com a nota de que se trata de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
- Alternativa B:
  Mesmo que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto não expedirá certidão negativa, remetendo o caso, incontinente, ao juiz competente.
- Alternativa C:
  Nas certidões deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo se requerido diversamente pela parte solicitante.
- Alternativa D:
  O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo de três dias úteis, no máximo, abrangendo o período mínimo de cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
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Questão 965
ID 3519096

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Para a Lei dos Registros Públicos no que se refere aos reconhecidamente pobres:
I. Estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
II. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
III. Estão isentos de pagamento de emolumentos pelas primeiras vias das certidões extraídas pelo cartório de registro civil, não se aplicando essa condição aos demais pedidos, como por exemplo, a segunda via da certidão de casamento.
IV. É proibida a inserção nas certidões expedidas gratuitamente aos reconhecidamente pobres de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3519096
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 966
ID 3519095

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca das escrituras de separação, de divórcio e de inventário e partilha, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519095
- Alternativa A:
  O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, contudo, isentar-se-á do recolhimento aquele beneficiado por assistência judiciária em escritura pública.
- Alternativa B:
  O cessionário de direitos hereditários pode promover inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
- Alternativa C:
  Admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados fora do Brasil.
- Alternativa D:
  É obrigatório o comparecimento pessoal das partes por ocasião da lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, não se admitindo fazerem-se elas representar por mandatários, ainda que o instrumento seja público.
- Alternativa E:
  O consentimento de um dos interessados é suficiente para que a escritura pública seja retificada.
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Questão 967
ID 3519094

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procuração por Instrumento Público

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre procurações e substabelecimentos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519094
- Alternativa A:
  O substabelecimento lavrado por instrumento público deve ser assinado pelo substabelecido na presença do tabelião.
- Alternativa B:
  Pelo princípio da atração das formas, a procuração por instrumento público deve ser substabelecida por instrumento público, enquanto a procuração por instrumento particular deve ser substabelecida por instrumento particular.
- Alternativa C:
  Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante, hipótese em que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
- Alternativa D:
  A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, daí por que não se admite procuração pública para que seja firmado pelo mandatário um compromisso particular de compra e venda.
- Alternativa E:
  A revogação da procuração pública deverá ser lavrada no mesmo Tabelionato em que foi lavrada a dita procuração, sob pena de não valer contra terceiros.
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Questão 968
ID 3519093

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos, com EXCEÇÃO da:
Alternativas da questão 3519093
- Alternativa A:
  Comunicação de Saída Definitiva do País.
- Alternativa B:
  Enfiteuse.
- Alternativa C:
  Anticrese.
- Alternativa D:
  Convenção antenupcial.
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Questão 969
ID 3519092

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Maria deu a luz a dois meninos, gêmeos univitelinos ou idênticos. A mãe pretende dar o mesmo prenome para os dois. Qual deve ser o procedimento cartorial no caso de gêmeos?
Alternativas da questão 3519092
- Alternativa A:
  Será admitido que gêmeos idênticos tenham o prenome igual, sem mais observações, pois com o passar do tempo as diferenças físicas iram automaticamente distingui-los.
- Alternativa B:
  A lei de registro Público não prevê a possibilidade de que gêmeos tenham o prenome igual.
- Alternativa C:
  Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
- Alternativa D:
  Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos em livro especial (Livro 3), com a anotação de numeração por ordem de nascimento. Exemplo: Pedro I e Pedro II.
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Questão 970
ID 3519091

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de Compra e Venda

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Uma cidadã brasileira, residente nos Estados Unidos da América, casada com um cidadão norte-americano em regime de comunhão parcial de bens consoante a lei do país estrangeiro, deseja vender imóvel que adquiriu antes do casamento, localizado na cidade de Aracaju, no estado de Sergipe. Para essa finalidade, ela constituiu um procurador, mediante procuração lavrada perante notário no exterior, o qual estipulou o valor do imóvel em R\$ 200.000,00 e os atos a serem praticados.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca dos atos notariais relativos à venda de imóveis.
Alternativas da questão 3519091
- Alternativa A:
  O mandatário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, poderá, caso queira, mediante instrumento público, vender o imóvel a seu cônjuge.
- Alternativa B:
  Se a mandante fosse a óbito antes de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada, mesmo que o instrumento de mandato contivesse cláusula in rem propriam, a escritura não poderia ser lavrada.
- Alternativa C:
  O oficial da comarca de Itabaiana – SE, em quem o mandatário deposita plena confiança, depois de ir a Aracaju e verificar a presença de todos os requisitos legais, e à vista da apresentação dos documentos necessários, poderá lavrar a escritura pública de compra e venda.
- Alternativa D:
  A transação a ser materializada na escritura pública de compra e venda prescinde da vênia marital, uma vez que o imóvel foi adquirido antes da convolação das núpcias pela vendedora e pelo cidadão estrangeiro.
- Alternativa E:
  Para ter validade no Brasil, a procuração lavrada em inglês, por notário público estrangeiro, requer legalização consular, bem como, imperativamente, a tradução por tradutor juramentado e o acesso no registro de títulos e documentos.
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Questão 971
ID 3519090

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de União Estável

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a união estável de um casal
Alternativas da questão 3519090
- Alternativa A:
  pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.
- Alternativa B:
  pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.
- Alternativa C:
  não pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.
- Alternativa D:
  pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.
- Alternativa E:
  pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.
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Questão 972
ID 3519089

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519089
- Alternativa A:
  A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.
- Alternativa B:
  O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.
- Alternativa C:
  O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.
- Alternativa D:
  Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.
- Alternativa E:
  Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.
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Questão 973
ID 3519088

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.
Alternativas da questão 3519088
- Alternativa A:
  Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.
- Alternativa B:
  Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.
- Alternativa C:
  Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.
- Alternativa D:
  O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.
- Alternativa E:
  O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.
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Questão 974
ID 3519086

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos:
Alternativas da questão 3519086
- Alternativa A:
  Cinco dias úteis.
- Alternativa B:
  Dois dias úteis.
- Alternativa C:
  Vinte e Quatro horas.
- Alternativa D:
  Um dia útil.
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Questão 975
ID 3519085

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca das atribuições e da competência do Registro de Imóveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519085
- Alternativa A:
  O contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotado ou não de cláusula de arrependimento, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
- Alternativa B:
  O Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.
- Alternativa C:
  O Oficial de Registro de Imóveis deverá negar o registro de contrato particular, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cujo objeto seja a aquisição de imóvel, no valor de R\$ 100.000,00, com operação de financiamento imobiliário efetivada por entidade autorizada a operar o referido sistema.
- Alternativa D:
  O Registro de Imóveis é competente para proceder ao registro de praças, ruas e áreas destinadas a edifícios públicos, constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamentos urbanos.
- Alternativa E:
  O Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.
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Questão 976
ID 3519084

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A escritura pública é exigida para
Alternativas da questão 3519084
- Alternativa A:
  o inventário extrajudicial e para a instituição de fundação.
- Alternativa B:
  a instituição do bem de família e para a emancipação por concessão dos pais.
- Alternativa C:
  o pacto antenupcial e para a revogação do mandato para celebração do casamento.
- Alternativa D:
  o testamento e para a cessão de direitos hereditários.
- Alternativa E:
  o reconhecimento de filho e para a concessão de direito de superfície.
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Questão 977
ID 3519083

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere ao instituto da adoção, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519083
- Alternativa A:
  Verificado o óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, ainda que manifestada a vontade do adotante, de forma inequívoca, impõe-se a declaração de perda de objeto do pedido.
- Alternativa B:
  Em se tratando de adoção de maiores de dezoito anos, admite-se o procedimento por ato extrajudicial perante o registro civil de pessoas naturais, com assistência de advogado, ou por meio de sentença constitutiva.
- Alternativa C:
  A lei veda que tutor com vínculo de parentesco em segundo grau colateral com o tutelado o adote, ainda que prestadas as contas de sua administração.
- Alternativa D:
  Configura requisito essencial à adoção o prévio estágio de convivência, excetuando-se a hipótese de a criança adotanda encontrar-se sob a guarda de fato dos adotantes.
- Alternativa E:
  O avô detentor da guarda de neta adolescente tem legitimidade para adotá-la, dispensando-se o estágio de convivência.
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Questão 978
ID 3519082

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere ao protesto de títulos e aos documentos de dívida, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519082
- Alternativa A:
  Em se tratando de letra de câmbio, após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento e, nesse caso, não poderá ser tirado contra o sacado não aceitante.
- Alternativa B:
  Os tabeliães de protesto poderão adotar sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução, desde que haja autorização judiciária.
- Alternativa C:
  Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos no exterior, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, podendo o pagamento ser feito em moeda estrangeira nesse caso.
- Alternativa D:
  No procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, a intimação por edital não é aceita.
- Alternativa E:
  Caso a ordem de sustação judicial do protesto de determinado título ou documento de dívida, seja revogada, haverá necessidade de se proceder à nova intimação do devedor.
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Questão 979
ID 3519081

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida será:
Alternativas da questão 3519081
- Alternativa A:
  A data da intimação do protesto.
- Alternativa B:
  A data do acolhimento da devolução.
- Alternativa C:
  A data do aceite.
- Alternativa D:
  A data do registro do protesto.
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Questão 980
ID 3519080

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Publicidade e Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre a publicidade no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei 6.015/73, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519080
- Alternativa A:
  Nas certidões de Registro Civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, nem a requerimento do próprio interessado, salvo em virtude de determinação judicial.
- Alternativa B:
  Qualquer pessoa pode requerer certidão do Registro Civil, devendo, no entanto, informar por escrito, ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
- Alternativa C:
  O acesso ou envio de informações ao registro civil, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados, a critério do registrador, com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa D:
  Nas certidões extraídas pelo registro civil aos reconhecidamente pobres, isentas de emolumentos, fica proibida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
- Alternativa E:
  Havendo qualquer espécie de alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o registrador mencioná-la somente quando solicitado pelo próprio interessado ou por determinação judicial, fazendo constar que a certidão envolve elementos de averbação a margem do termo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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