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Questão 981
ID 3549112

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3549112
- Alternativa A:
  Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.
- Alternativa B:
  Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.
- Alternativa C:
  A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.
- Alternativa D:
  As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.
- Alternativa E:
  A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 982
ID 3549111

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fontes de Origem Nacional

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

A respeito das fontes do direito internacional privado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549111
- Alternativa A:
  Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.
- Alternativa B:
  De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.
- Alternativa C:
  A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.
- Alternativa E:
  Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.
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Questão 983
ID 3549110

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Internacional de Justiça

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.
Alternativas da questão 3549110
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 984
ID 3549109

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Paridade entre o Tratado e a Lei Nacional

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia
Alternativas da questão 3549109
- Alternativa A:
  de lei complementar.
- Alternativa B:
  de lei ordinária.
- Alternativa C:
  de emenda constitucional.
- Alternativa D:
  formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.
- Alternativa E:
  Depende do quórum de aprovação.
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Questão 985
ID 3549107

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549107
- Alternativa A:
  Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.
- Alternativa B:
  Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.
- Alternativa C:
  Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.
- Alternativa D:
  Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.
- Alternativa E:
  Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.
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Questão 986
ID 3549106

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.
-
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
Alternativas da questão 3549106
- Alternativa A:
  deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- Alternativa B:
  deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- Alternativa C:
  não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
- Alternativa D:
  não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
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Questão 987
ID 3549105

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Após o atentado terrorista do “11 de setembro”, foi aprovado, em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas, equipamentos e veículos em geral.
Essa certificação internacional é conhecida por
Alternativas da questão 3549105
- Alternativa A:
  Plano Diretor de Zoneamento dos Portos [PDZ].
- Alternativa B:
  Licença Internacional de Segurança Portuária [LISP].
- Alternativa C:
  Pacote Internacional Antiterrorismo [IAT Package].
- Alternativa D:
  Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias [ISPS Code].
- Alternativa E:
  Alvará de Prevenção e Proteção contra Terrorismo [PPCT].
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Questão 988
ID 3549104

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:
I. A convenção é aplicável, no Brasil, aos crimes com pena de privação de liberdade cujo máximo não seja inferior a quatro anos, mesmo que tenham sido cometidas em um só Estado, mas tenham participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.
II. Por força da convenção, os Estados-parte mitigam sua soberania admitindo que um dos celebrantes exerça, em território de outro Estado, jurisdição ou funções reservadas, pelo direito interno desse Estado, às suas autoridades.
III. A convenção determina que cada Estado-parte adote, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas que sejam necessárias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, dentre as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que ditos bens são produto de crime.
IV. Pela convenção, as autoridades competentes de um Estado-parte podem, sem pedido prévio e sem prejuízo de seu direito interno, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado-parte, quando essas informações puderem ajudar a empreender investigações e processos penais.
Alternativas da questão 3549104
- Alternativa A: Está correta apenas a assertiva II.
- Alternativa B: Está correta apenas a assertiva III.
- Alternativa C: Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- Alternativa D: Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Alternativa E: Estão corretas todas as assertivas.
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Questão 989
ID 3549103

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Legalidade da Extradição

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.
-
Essa extradição
Alternativas da questão 3549103
- Alternativa A:
  não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
- Alternativa B:
  não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.
- Alternativa C:
  poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
- Alternativa D:
  poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 990
ID 3549102

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549102
- Alternativa A:
  O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.
- Alternativa B:
  O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.
- Alternativa C:
  Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.
- Alternativa D:
  A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.
- Alternativa E:
  O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 991
ID 3549101

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.
Alternativas da questão 3549101
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 992
ID 3549100

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
Alternativas da questão 3549100
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 993
ID 3549099

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Codificação do Mercosul

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Declaração Sociolaboral do Mercosul recomenda que, exceto:
Alternativas da questão 3549099
- Alternativa A:
  As pessoas portadoras de necessidades especiais serão tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e no mercado de trabalho, com adoção de medidas efetivas, como acesso à serviços coletivos, educação, entre outros.
- Alternativa B:
  Os Estados Partes deverão garantir a liberdade de filiação, não filiação e desfiliação sindical, sem que isto comprometa o ingresso em um emprego ou sua continuidade no mesmo; evitar demissões ou prejuízos a um trabalhador por causa de sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais e o direito de ser representado sindicalmente, de acordo com a legislação, acordos e convenções coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes.
- Alternativa C:
  A idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida conforme as legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade fundamental, com medidas aptas a garantir o desenvolvimento físico e moral do indivíduo.
- Alternativa D:
  Todos os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes. Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade.
- Alternativa E:
  Os Estados Partes comprometem-se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho, fomentando a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias.
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Questão 994
ID 3549098

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a
Alternativas da questão 3549098
- Alternativa A:
  50 milhas marítimas da costa.
- Alternativa B:
  150 milhas marítimas da costa.
- Alternativa C:
  200 milhas marítimas da costa.
- Alternativa D:
  500 milhas marítimas da costa.
- Alternativa E:
  1.000 milhas marítimas da costa.
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Questão 995
ID 3549097

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
Alternativas da questão 3549097
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 996
ID 3549096

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
Alternativas da questão 3549096
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 997
ID 3549094

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Lei Nº 9.474/1997 - Estatuto do Refugiado no Brasil

Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O pedido de refúgio poderá ser solicitado pelo estrangeiro a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, que deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, além de lhe proporcionar as informações necessárias quanto aos trâmites cabíveis, suspendendo-se quaisquer procedimentos administrativo ou criminal decorrente da entrada irregular, instaurados contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
II. O estrangeiro que obtiver a concessão de refúgio ou asilo torna-se imune à extradição, se o pedido desta decorrer das mesmas razões pelas quais foi concedido o refúgio ou asilo.
III. A decisão sobre a concessão de asilo ou refúgio tem caráter discricionário e compete ao Poder Executivo, pois tem reflexos no plano das relações internacionais do Estado.
IV. Poderá ser reconhecida pelo Estado brasileiro a condição de refugiado ao estrangeiro com dupla nacionalidade, síria e norte-americana, ainda que esteja sob a proteção dos Estados Unidos da América.
Alternativas da questão 3549094
- Alternativa A:
  Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa B:
  A assertiva III está incorreta.
- Alternativa C:
  As assertivas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  A assertiva IV está incorreta.
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Questão 998
ID 3549092

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Nomenclatura e Eficácia

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
Alternativas da questão 3549092
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 999
ID 3549091

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Nova York

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
(20/06/1956):
Alternativas da questão 3549091
- Alternativa A: O Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação
  de Alimentos no Estrangeiro.
- Alternativa B: Se a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar
  que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.
- Alternativa C: A ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo
  quando não amparada pela Convenção de Nova York.
- Alternativa D: No Brasil a “Instituição Intermediária” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
- Alternativa E: No Brasil, a “Autoridade Central” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
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Questão 1000
ID 3549090

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
Alternativas da questão 3549090
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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