Questão 3549102

Direito Internacional · 2016

Questão

ID 3549102

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.
Alternativa B:
O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.
Alternativa C:
Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.
Alternativa D:
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.
Alternativa E:
O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.