Questão
ID 3549092Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Nomenclatura e Eficácia
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.