Questão
ID 3549090Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.