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3.053 questões encontradas

Questão 441
ID 3549757

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Admissão de Novos Membros

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Presidente visita Benguela
O presidente da República inicia hoje uma viagem pelo continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à assinatura de um tratado comercial com a República de Benguela, envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda financeira.
A República de Benguela é país recém-criado, surgido em decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial, pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
_{O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).}
Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

Para que fosse aceito como país-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), em condição de plena igualdade com os demais países-membros, a República de Benguela teria que comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurídica de direito público internacional para o ingresso na organização, tais como o respeito aos direitos humanos e a comprovação dos limites mínimos de população e de extensão territorial.
Alternativas da questão 3549757
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 442
ID 3549756

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Sanções

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:
Alternativas da questão 3549756
- Alternativa A: a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia
  Geral, de quem também parte a recomendação para a
  aplicação da referida sanção.
- Alternativa B: a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios
  internacionais mediados pela Organização das Nações
  Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral,
  a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.
- Alternativa C: a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado
  da participação do Estado penalizado na Organização
  das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia
  Geral, que será encaminhada para confirmação do
  Conselho de Segurança.
- Alternativa D: a sanção consiste em determinação da perda de direito
  de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado
  penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos
  membros da Organização das Nações Unidas.
- Alternativa E: a sanção consiste em possibilidade de expulsão da
  Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral,
  mediante recomendação do Conselho de Segurança.
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Questão 443
ID 3549755

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:
Alternativas da questão 3549755
- Alternativa A:
  a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.
- Alternativa B:
  a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.
- Alternativa C:
  a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confirmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.
- Alternativa D: a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado,
  seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar,
  ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir,
  com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de
  certas disposições do tratado em sua aplicação a esse
  estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção
  devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos
  Estados contratantes e aos outros estados com direito
  de se tornarem partes no tratado.
- Alternativa E: a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado,
  seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar,
  ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir,
  com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de
  certas disposições do tratado em sua aplicação a esse
  estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção
  deve ser formulada por escrito e encaminhada para
  conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30
  (trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.
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Questão 444
ID 3549754

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime:
Alternativas da questão 3549754
- Alternativa A:
  De genocídio.
- Alternativa B:
  Contra a humanidade.
- Alternativa C:
  De guerra.
- Alternativa D:
  De infanticídio.
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Questão 445
ID 3549753

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Atuação Aparente de Províncias Federadas no Plano Internacional

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Presidente visita Benguela
O presidente da República inicia hoje uma viagem pelo continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à assinatura de um tratado comercial com a República de Benguela, envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda financeira.
A República de Benguela é país recém-criado, surgido em decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial, pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
_{O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).}
Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.
Alternativas da questão 3549753
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 446
ID 3549752

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.
Alternativas da questão 3549752
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 447
ID 3549750

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Carta das Nações Unidas - Proibição Formal e Extensiva

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3549750
- Alternativa A:
  Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.
- Alternativa B:
  Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.
- Alternativa C:
  Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.
- Alternativa D:
  Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.
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Questão 448
ID 3549748

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos Humanos de Terceira Geração

Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Polícia Militar de Rondônia

A visão dos Direitos Humanos, modernamente, não se enriqueceu apenas com a aproximação dos "direitos econômicos e sociais" aos "direitos de liberdade". Ampliaramse também os horizontes. Surgiram os chamados "direitos humanos da terceira geração", "os direitos da solidariedade". Estes seriam:
Alternativas da questão 3549748
- Alternativa A:
  o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;
- Alternativa B:
  o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
- Alternativa C:
  o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;
- Alternativa D:
  o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;
- Alternativa E:
  o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.
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Questão 449
ID 3549747

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:
Alternativas da questão 3549747
- Alternativa A: a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da
  abolição de acordos bilaterais de preferência.
- Alternativa B:
  a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
- Alternativa C: a liberação da prática de imposição de restrições
  quantitativas às importações, por parte dos estados
  signatários que, no entanto, podem manter políticas de
  restrições qualitativas.
- Alternativa D: a liberalização do comércio internacional, mediante a
  vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas,
  fulminando-se a tributação na exportação, proibida
  pelas regras do GATT, que especificamente vedam a
  incidência de quaisquer exações nos bens e serviços
  exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e
  que complementa as regras do Acordo.
- Alternativa E:
  o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 450
ID 3549746

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: Generalidades

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549746
- Alternativa A:
  De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.
- Alternativa C:
  Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.
- Alternativa D:
  Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas acima estão corretas.
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Questão 451
ID 3549745

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3549745
- Alternativa A:
  A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.
- Alternativa B:
  A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.
- Alternativa C:
  A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.
- Alternativa D:
  Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.
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Questão 452
ID 3549743

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:
Alternativas da questão 3549743
- Alternativa A:
  Disponibilização e organização de abrigos.
- Alternativa B:
  Serviços sanitários, incluindo primeiros socorros e assistência religiosa.
- Alternativa C:
  Realização de experiências médicas ou científicas.
- Alternativa D:
  Descontaminação e outras medidas de proteção análogas.
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Questão 453
ID 3549742

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Elemento Material

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3549742
- Alternativa A:
  Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.
- Alternativa B:
  É formado pela pluralidade de vontades internacionais.
- Alternativa C:
  Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.
- Alternativa D:
  Deve ser celebrado formalmente.
- Alternativa E:
  Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.
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Questão 454
ID 3549740

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Domínio Tributário: Art. 98 do Código Tributário Nacional

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3549740
- Alternativa A:
  o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.
- Alternativa B:
  o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
- Alternativa C:
  o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
- Alternativa D:
  o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.
- Alternativa E:
  O pleito é inadimplente.
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Questão 455
ID 3549739

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
Alternativas da questão 3549739
- Alternativa A:
  Crime de homicídio.
- Alternativa B:
  Crime de extermínio.
- Alternativa C:
  Crime contra a honra.
- Alternativa D:
  Crime de Apartheid.
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Questão 456
ID 3549738

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:
Alternativas da questão 3549738
- Alternativa A:
  Pena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime
- Alternativa B:
  Pena de prisão até o limite máximo de 30 anos.
- Alternativa C:
  Pena de prisão domiciliar.
- Alternativa D:
  Pena de prisão perpétua.
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Questão 457
ID 3549737

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.
Alternativas da questão 3549737
- Alternativa A: Facilitações empresariais.
- Alternativa B: Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
- Alternativa C: Facilidades para ingresso de capitais
- Alternativa D: Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
- Alternativa E: Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.
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Questão 458
ID 3549736

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Nomenclatura e Eficácia

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?
Alternativas da questão 3549736
- Alternativa A: Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.
- Alternativa B: Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.
- Alternativa C: Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.
- Alternativa D: Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.
- Alternativa E: Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.
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Questão 459
ID 3549734

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Controle Jurisdicional

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,

I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;
II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;
III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;
IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3549734
- Alternativa A:
  estão certas as de números I e II;
- Alternativa B:
  estão certas as de números II e III;
- Alternativa C:
  estão certas as de números II e IV;
- Alternativa D:
  estão certas as de números I e IV.
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Questão 460
ID 3549733

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3549733
- Alternativa A:
  o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.
- Alternativa B:
  estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.
- Alternativa C:
  em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.
- Alternativa D:
  nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.
- Alternativa E:
  as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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