Questão 3549747 de Direito Internacional - ESAF 2005

Questão

ID 3549747

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

Alternativa A: a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da
abolição de acordos bilaterais de preferência.
Alternativa B:
a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
Alternativa C: a liberação da prática de imposição de restrições
quantitativas às importações, por parte dos estados
signatários que, no entanto, podem manter políticas de
restrições qualitativas.
Alternativa D: a liberalização do comércio internacional, mediante a
vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas,
fulminando-se a tributação na exportação, proibida
pelas regras do GATT, que especificamente vedam a
incidência de quaisquer exações nos bens e serviços
exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e
que complementa as regras do Acordo.
Alternativa E:
o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

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