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5.562 questões encontradas

Questão 161
ID 3506522

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Bruto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário
Alternativas da questão 3506522
- Alternativa A: da Unidade.
- Alternativa B: do Orçamento Bruto e Universalidade.
- Alternativa C: do Equilíbrio Orçamentário.
- Alternativa D: da Anualidade.
- Alternativa E: da Não-Afetação de Receitas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 162
ID 3506521

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2004 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamento e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é:
Alternativas da questão 3506521
- Alternativa A:
  4.320.
- Alternativa B:
  4.220.
- Alternativa C:
  4.230.
- Alternativa D:
  4.330.
- Alternativa E:
  4.325.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 163
ID 3506520

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo a Lei n° 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito
Alternativas da questão 3506520
- Alternativa A:
  extraordinário.
- Alternativa B:
  ordinário.
- Alternativa C:
  suplementar.
- Alternativa D:
  imobiliário.
- Alternativa E:
  especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 164
ID 3506518

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

De acordo com a Constituição Federal, “exercício financeiro” é matéria regulada exclusivamente por
Alternativas da questão 3506518
- Alternativa A:
  lei ordinária.
- Alternativa B:
  decreto-regulamentar.
- Alternativa C:
  decreto-legislativo.
- Alternativa D:
  resolução do Senado.
- Alternativa E:
  lei complementar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 165
ID 3506517

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Espécies

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3506517
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I é correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II é correta.
- Alternativa C:
  Apenas a afirmativa III é correta.
- Alternativa D:
  As afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa E:
  As afirmativas II e III são corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 166
ID 3506516

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura

De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3506516
- Alternativa A: A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar
  emendas que indicam os recursos necessários, admitidos,
  nesse caso, somente os provenientes do excesso de
  arrecadação verificado no exercício anterior.
- Alternativa B: O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
  alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao
  Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na
  Comissão Mista responsável pela redação final, a votação
  da parte cuja alteração está sendo proposta.
- Alternativa C: O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado
  pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso
  Nacional até a data limite do término do primeiro período
  da sessão legislativa.
- Alternativa D: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
  rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
  despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
  o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com
  prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
- Alternativa E: Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado
  pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as
  despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser
  executadas à razão de um doze avos dos valores de cada
  datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 167
ID 3506515

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Pagamento

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema

O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ato do poder público que cria uma obrigação para o Estado comumente denominado empenho da dívida ou da obrigação, geralmente, é realizado em razão de não-pagamento ou de implemento de condição.
Alternativas da questão 3506515
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 168
ID 3506509

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A expressão "crédito público" NÃO significa
Alternativas da questão 3506509
- Alternativa A: "receitas públicas originárias e derivadas".
- Alternativa B: "empréstimos públicos internos e externos".
- Alternativa C: "operações em que o Estado toma dinheiro".
- Alternativa D: "operações em que o Estado contrai dívida pública".
- Alternativa E: "dívida pública flutuante ou fundada".
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Questão 169
ID 3506508

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

São créditos adicionais especiais os destinados a
Alternativas da questão 3506508
- Alternativa A: reforço de qualquer dotação orçamentária.
- Alternativa B: despesas urgentes e imprevistas, como calamidades
  públicas.
- Alternativa C: despesas para as quais não haja dotação orçamentária
  específica, não necessitando de autorização por
  lei, devendo, porém, ser abertos por Decreto do Executivo.
- Alternativa D: despesas para as quais não haja dotação orçamentária
  específica, devendo ser autorizados por lei e
  abertos por Decreto do Executivo.
- Alternativa E: despesas urgentes e imprevistas, como calamidades
  públicas, necessitando de autorização por lei, mas
  dispensando Decreto do Executivo para a abertura.
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Questão 170
ID 3506504

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas
Alternativas da questão 3506504
- Alternativa A: originária, originária e derivada.
- Alternativa B: derivada, originária e originária.
- Alternativa C: originária, derivada e originária.
- Alternativa D: originária, derivada e derivada.
- Alternativa E: derivada, derivada e originária.
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Questão 171
ID 3506500

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que, ao final do exercício, dispunha-se dos dados apresentados a seguir, referentes a determinado ente público (em R\$ 1.000,00).

Despesa fixada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000

Despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000

Despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.000

Despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000

Receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000

Nessa situação, houve excesso de arrecadação de R\$ 35.000.000,00.
Alternativas da questão 3506500
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 172
ID 3506497

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho
e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei, constitui infração administrativa
contra as leis de finanças públicas punida com multa de
Alternativas da questão 3506497
- Alternativa A: 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo
  Tribunal de Justiça competente.
- Alternativa B: 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela
  Casa Legislativa competente.
- Alternativa C: 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo
  Tribunal de Contas competente.
- Alternativa D: 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo
  Poder Judiciário competente.
- Alternativa E: 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo
  Poder Executivo competente.
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Questão 173
ID 3506495

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas
Alternativas da questão 3506495
- Alternativa A: originárias e derivadas, respectivamente.
- Alternativa B: derivadas e tributárias, respectivamente.
- Alternativa C: originárias e ordinárias, respectivamente.
- Alternativa D: derivadas e originárias, respectivamente.
- Alternativa E: tributárias e derivadas, respectivamente.
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Questão 174
ID 3506494

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,
Alternativas da questão 3506494
- Alternativa A: multa administrativa, imposto e receita municipal
  produto do IPVA.
- Alternativa B: tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
- Alternativa C: receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
- Alternativa D: contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e
  herança vacante.
- Alternativa E: receita estadual produto do IPI, reparação de guerra
  e multa administrativa.
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Questão 175
ID 3506493

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Previsão

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Julgue os seguintes itens, que versam acerca das operações típicas de empresas comerciais, suas movimentações financeiras e orçamentárias.

O orçamento proporciona ao gestor a previsão de gastos e de recebimentos em determinado período. Dessa maneira, ao atribuir o valor da expectativa de receitas do período subseqüente, é correto o registro a débito de valores a receber de receitas futuras e a crédito de receitas futuras.
Alternativas da questão 3506493
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 176
ID 3506491

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação
orçamentária denominam-se
Alternativas da questão 3506491
- Alternativa A: especiais.
- Alternativa B: extraordinários.
- Alternativa C: superávit.
- Alternativa D: suplementares.
- Alternativa E: excedentes.
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Questão 177
ID 3506490

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.
III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.
IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas da questão 3506490
- Alternativa A: 1.
- Alternativa B: 2.
- Alternativa C: 3.
- Alternativa D: 4.
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Questão 178
ID 3506489

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as
Alternativas da questão 3506489
- Alternativa A:
  Transferências correntes.
- Alternativa B:
  Transferências de capital.
- Alternativa C:
  Despesas de capital.
- Alternativa D:
  Receitas de correntes.
- Alternativa E:
  Receitas de capital.
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Questão 179
ID 3506486

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Alternativas da questão 3506486
- Alternativa A: repartição constitucional do produto da arrecadação
  de impostos; IPVA para conservação das vias públicas
  estaduais.
- Alternativa B: IPTU para prestação de garantia para União; ITR
  para indenização por desapropriação para fins de
  Reforma Agrária.
- Alternativa C: ITBI para pagamento de débitos para com a União;
  IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- Alternativa D: receita de impostos para prestação de garantias às
  operações de crédito por antecipação de receita; IPI
  para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento
  regional.
- Alternativa E: receita de impostos para as ações e serviços públicos
  de saúde; receita de impostos para manutenção
  e desenvolvimento do ensino.
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Questão 180
ID 3506484

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira
Alternativas da questão 3506484
- Alternativa A: controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da
  dívida pública para atender investimento de seus
  clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados
  e Municípios para aplicação de recursos próprios.
- Alternativa B: controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da
  dívida pública para atender investimento de seus
  clientes, ou títulos da dívida de emissão da União
  para aplicação de recursos próprios.
- Alternativa C: controlada poderá emitir títulos da dívida pública
  para atender investimento de seus clientes, ou
  títulos da dívida de emissão dos entes da Federação
  para aplicação de recursos próprios.
- Alternativa D: controladora poderá adquirir títulos da dívida pública
  de emissão dos Estados e Municípios para aplicação
  de recursos próprios e para atender investimento de
  seus clientes.
- Alternativa E: controlada somente poderá adquirir títulos da dívida
  de emissão da União seja para aplicação de recursos
  próprios ou para atender investimento de seus
  clientes e demais interessados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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